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Mato Grosso

Estado dispõe sobre a regularização de débitos

Decreto 284/2019

Foram introduzidas modificações no Decreto 704, de 23-9-2016, que regulamentou o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT.

03/11/2019 09:58:08

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DECRETO 284, DE 30-10-2019
(DO-MT DE 31-10-2019)

DÉBITO FISCAL - Regularização

Estado dispõe sobre a regularização de débitos
Foram introduzidas modificações no Decreto 704, de 23-9-2016, que regulamentou o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT.
 
 


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