Foram introduzidas modificações no Decreto 704, de 23-9-2016, que regulamentou o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT.
03/11/2019 09:58:08
DECRETO 284, DE 30-10-2019 (DO-MT DE 31-10-2019)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Estado dispõe sobre a regularização de débitos Foram introduzidas modificações no Decreto 704, de 23-9-2016, que regulamentou o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT.
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