Estado prorroga a vigência de diversos benefícios fiscais

COMUNICADO 2 SUTRI, DE 29-7-2008
(DO-MG DE 30-7-2008)

BENEFÍCIO FISCAL
Prorrogação

Estado prorroga a vigência de diversos benefícios fiscais
As prorrogações estão previstas nos Convênios ICMS 71 e 91/2008, divulgados no Fascículo 29/2008, e este Comunicado adianta para os contribuintes as alterações que serão promovidas no Regulamento do ICMS-MG.

O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e
Considerando o disposto nos Convênios ICMS 71/2008 e 91/2008, celebrados na 130ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, e no Ato Declaratório nº 9, de 24 de julho de 2008;
Considerando que será editado decreto implementando na legislação mineira as disposições dos referidos Convênios;
Considerando a necessidade de antecipar a informação aos interessados, COMUNICA:
Foram prorrogadas, até 31 de dezembro de 2008, com efeitos a partir de 1º de agosto de 2008:
a) as isenções previstas nos itens 1, 2, 4, 8, 10, 11, 17, 23, 31, 32, 33, 35, 42, 44, 45, 69, 74, 85, 95, 98, 99, 100 a 104, 106, 112, 115, 122, 124, 129, 130, 133, “b”, 134, 135, 137, 138 e 144 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002;
b) as reduções de base de cálculo previstas nos itens 1 a 9, 11, 13, 16, 17, 26, 32, 36 a 39, 40, “b”, 44, 45 e 58 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS;
c) as isenções previstas no Decreto nº 43.827, de 2 de julho de 2004. (Antonio Eduardo Macedo Soares de Paula Leite Junior – Diretor da Superintendência de Tributação; Jorge Henrique Schmidt – Subsecretário da Receita Estadual em exercício)