Estado altera o RICMS com relação à substituição tributária

DECRETO 45.781, DE 29-7-2008
(DO-RS DE 30-7-2008)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Produtos Especificados

Estado altera o RICMS com relação à substituição tributária
Modificações no Decreto 37.699, de 26-8-97, acrescentam “outros preparados para a fabricação de sorvete em máquina” no regime de tributação por substituição tributária, bem como define que estão sujeitas à substituição tributária as operações, destinadas ao Estado de São Paulo, com lâmpadas elétricas e eletrônicas, starters, pilhas e baterias elétricas, discos fonográficos, fitas virgens ou gravadas e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem e
rações tipo pet para animais domésticos e efetua ajustes decorrentes da sua instituição.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, V, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º – Com fundamento no disposto nos Protocolos ICMS a seguir mencionados, publicados no Diário Oficial da União de 14-4-2008, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-8-97:
I – Protocolo ICMS 26/2008:
ALTERAÇÃO Nº 2.649 – Na Seção III do Apêndice II, o item XVI passa a vigorar com a seguinte redação:

II – Protocolo ICMS 42/2008:
ALTERAÇÃO Nº 2.650 – Na tabela do artigo 5º, o item XIV passa a vigorar com a seguinte redação:

ALTERAÇÃO Nº 2.651 – No artigo 154, a nota 02 passa a vigorar com a seguinte redação:
“NOTA 02 – Fundamento legal: Prot. ICM 17/85.”
III – Protocolo ICMS 43/2008:
ALTERAÇÃO Nº 2.652 – Na tabela do artigo 5º, o item XV passa a vigorar com a seguinte redação:

ALTERAÇÃO Nº 2.653 – No artigo 157, a nota 02 passa a vigorar com a seguinte redação:
“NOTA 02 – Fundamento legal: Prot. ICM 18/85.”
IV – Protocolo ICMS 44/2008:
ALTERAÇÃO Nº 2.654 – Na tabela do artigo 5º, o item XI passa a vigorar com a seguinte redação:

ALTERAÇÃO Nº 2.655 – No artigo 145, a nota 02 passa a vigorar com a seguinte redação:
“NOTA 02 – Fundamento legal: Prot. ICM 19/85.”
V – Protocolo ICMS 45/2008:
ALTERAÇÃO Nº 2.656 – Na tabela do artigo 5º, o item XX passa a vigorar com a seguinte redação: