Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, concede isenção do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas destinadas a contribuinte do imposto, que tenha início e término no território deste Estado.
07/11/2019 10:08:10
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 17 SEFAZ, DE 30-10-2019 (DO-MA DE 4-11-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alteração no RICMS Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, concede isenção do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas destinadas a contribuinte do imposto, que tenha início e término no território deste Estado.
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