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Fazenda introduz alteração no RICMS

Resolução Administrativa SEFAZ 17/2019

Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, concede isenção do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas destinadas a contribuinte do imposto, que tenha início e término no território deste Estado.

07/11/2019 10:08:10

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 17 SEFAZ, DE 30-10-2019
(DO-MA DE 4-11-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Fazenda introduz alteração no RICMS
Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, concede isenção do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas destinadas a contribuinte do imposto, que tenha início e término no território deste Estado.
 
 


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