Contribuintes do IPTU com aumento revogado terão até 29-8 para solicitar a restituição

RESOLUÇÃO CONJUNTA 146 SMF/CGM, DE 30-7-2008
(DO-MRJ DE 31-7-2008)

IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
Restituição

Contribuintes do IPTU com aumento revogado terão até 29-8 para solicitar a restituição
Este prazo para solicitação da restituição do IPTU, através da regra simplificada criada pela Resolução Conjunta 145 SMF/CGM, de 27-2-2008 (Fascículo 09/2008), se aplica aos contribuintes com o aumento do IPTU revogado pelo Decreto 28.957, de 18-1-2008 (Fascículo 04/2008), que efetuaram o pagamento com base no carnê substituído.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA E O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVEM:
Art. 1º – O prazo de que trata o artigo 3º da Resolução Conjunta SMF/CGM nº 145, de 27 de fevereiro de 2008, fica prorrogado até 29 de agosto de 2008.
Parágrafo único – Os pedidos formulados após a data referida no caput serão processados pelo procedimento ordinário de restituição de indébito tributário.
Art. 2º – Fica revogado o artigo 3º da Resolução Conjunta SMF/CGM nº 145, de 27 de fevereiro de 2008.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor em 1º de agosto de 2008.