Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com sorvetes
Portaria SEFAZ 602/2019
Esta Portaria inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica.
08/11/2019 10:49:45
PORTARIA 602 SEFAZ, DE 29-10-2019 (DO-MA DE 5-11-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Sorvete
Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com sorvetes Esta Portaria inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.
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