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Fixado o valor do FCA ? Fator de Conversão e Atualização para novembro/2019

Norma de Procedimento Fiscal RE 43/2019

08/11/2019 11:49:19

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NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 43 RE, DE 22-10-2019
(DO-PR DE 7-11-2019)
 
DÉBITO FISCAL - Atualização Monetária
 
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para novembro/2019
O valor do FCA em novembro/2019 será de 2,7171 e servirá para cálculo e atualização de valores previstos na legislação do Estado do Paraná, com efeitos a partir de 1-11-2019.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da Coordenação da Receita do Estado, aprovado pela Resolução SEFA nº 088, de 15 de agosto de 2005, e considerando o disposto no Decreto nº 3.337 de 20 de janeiro de 2016, resolve:
1. Fica estabelecido em 2,7171 o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização Monetária para o mês de novembro de 2019.
2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2019.

Roberto Zaninelli Covelo Tizon
Diretor da Receita Estadual
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