LEI 8.592, DE 7-11-2019
(DO-SE DE 8-11-2019)
DÉBITO FISCAL - Remissão
Estado concede remissão e anistia de débitos
Esta Lei estabelece a remissão e a anistia dos créditos tributários de ICMS, constituídos ou não, decorrentes dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos, e não mais vigentes no Estado de Sergipe em 8-8-2017, nos termos da Lei Complementar Federal 160, de 7-8-2017, e do Convênio ICMS 190, de 15-12-2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam remitidos e anistiados os créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, constituídos ou não, decorrentes dos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais instituídos pelas normas relacionadas nos Anexos I a VIII do Decreto n° 40.215, de 28 de dezembro de 2018, não mais vigentes em 08 de agosto de 2017, em cumprimento à Lei Complementar (Federal) n° 160, de 07 de agosto de 2017, e ao Convênio ICMS n° 190, de 15 de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Art. 2º A remissão e a anistia previstas no “caput” do art. 1° ficam condicionadas:
I - à desistência de ações ou embargos à execução fiscal relacionados com os respectivos créditos tributários, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, com a quitação integral, pelo sujeito passivo, das custas e demais despesas processuais;
II - à desistência de impugnações, defesas e recursos eventualmente apresentados pelo sujeito passivo no âmbito administrativo;
III - à assunção das despesas processuais e dos honorários de sucumbência fixados na decisão judicial que homologar a desistência, conforme estabelece o art. 90 do Código de Processo Civil - CPC.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
BELIVALDO CHAGAS SILVA
GOVERNADOR DO ESTADO
Marco Antônio Queiroz
Secretário de Estado da Fazenda
Vinicius Thiago Soares de Oliveira
Procurador-Geral do Estado
José Carlos Felizola Soares Filho
Secretário de Estado Geral de Governo
