LEI 11.765, DE 5-8-2008
(DO-U DE 6-8-2008)

RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO
Idoso

Lei garante ao idoso prioridade na restituição do IR

De acordo com esta Lei, o idoso terá prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. Segundo o Estatuto do Idoso, aprovado pela Lei 10.741, de 1-10-2003 (Informativo 40/2003 do Colecionador de LC e Portal COAD), são consideradas idosas as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
O referido Ato acrescenta inciso IX ao parágrafo único do artigo 3º da Lei 10.741/2003.