Fazenda torna sem efeito disposições para inscrição ou alteração no CACEPE dos contribuintes do ramo de combustíveis

PORTARIA 133 SF, DE 28-7-2008
(DO-PE DE 30-7-2008)

CADASTRO DE CONTRIBUINTES
Comerciante Combustível

Fazenda torna sem efeito disposições para inscrição ou alteração no CACEPE dos contribuintes do ramo de combustíveis
Ficam sem efeitos as modificações previstas na Portaria 112 SF, de 2-7-2008 (Fascículo 28/2008), que tratavam das exigências que esses contribuintes deveriam cumprir relativamente ao CACEPE.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de ajustar as normas relativas a obrigações acessórias referentes ao ICMS, RESOLVE:
I – Tornar sem efeito a Portaria SF nº 112, de 2-7-2008, que efetuou modificações na Portaria SF nº 185, de 14-8-2002, e alterações, que trata do sistema eletrônico de transmissão de dados denominado ARE Virtual;
II – Permanecem em vigor os dispositivos da Portaria SF nº 185, de 2002, alterados pela Portaria SF nº 112, de 2008;
III – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1-7-2008;
IV – Revogam-se as disposições em contrário. (Djalmo de Oliveira Leão – Secretário da Fazenda)