Prorrogada a vigência da MP 433/2008

ATO 36 CN, DE 4-8-2008
(DO-U DE 5-8-2008)

MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

Prorrogada a vigência da MP 433/2008

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, através do mencionado Ato, prorroga, pelo período de 60 dias, contados a partir de 10-8-2008, a vigência da Medida Provisória 433, de 27-5-2008 (Fascículo 23/2008), que reduz a zero, até 31-12-2008, a alíquota do PIS e da COFINS na importação de farinha de trigo, trigo e pão comum, bem como isenta do AFRMM – Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante, as cargas de trigo e de farinha de trigo.