DECRETO 4.649, DE 11-11-2019
(DO-AC DE 12-11-2019)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Estado concede redução de base de cálculo nas operações com gado
Este Decreto reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com gado bovino na forma que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art.78, inciso IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o Convênio ICMS nº 126, de 11 de outubro de 2013, que autoriza o Estado do Acre conceder redução na base de cálculo do ICMS nas operações com boi e vaca gordos para abate, destinadas aos Estados do Amazonas e Rondônia;
DECRETA:
Art.1º Fica reduzida em 80% (oitenta por cento) a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de boi e vaca gordos para abate, nas operações destinadas aos Estados do Amazonas e Rondônia, de forma que a carga tributária resultante seja equivalente a aplicação do percentual de 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento) sobre o valor da operação.
Parágrafo único.A redução prevista no caput somente se aplica às operações com gado originário da produção interna, regularmente acobertadas por nota fiscal e declaradas ao Fisco Estadual por oca¬sião da passagem pelo Posto Fiscal Tucandeira, na divisa com Rondô¬nia, ou pelo Posto Fiscal Pica-Pau, na divisa com Amazonas.
Art.2º Este Decreto entra em vigor no dia 20 de novembro de 2019, produzindo efeitos até 20 de dezembro de 2019.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
