Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, estabelece prazo de pagamento do imposto para a indústria de extração de petróleo e gás natural.
13/11/2019 12:56:42
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 19 SEFAZ, DE 4-11-2019 (DO-MA DE 8-11-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alteração no RICMS Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, estabelece prazo de pagamento do imposto para a indústria de extração de petróleo e gás natural.
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