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Estado introduz alterações no RICMS

Decreto 68249/2019

Estas modificações no Decreto 35.245, de 26-12-91 - RICMS-AL, dispõem sobre o crédito presumido do ICMS em operações de extração de petróleo e gás natural.

13/11/2019 15:24:57

DECRETO 68.249, DE 11-11-2019
(DO-AL DE 12-11-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 35.245, de 26-12-91 - RICMS-AL, dispõem sobre o crédito presumido do ICMS em operações de extração de petróleo e gás natural.
 
 


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