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Mato Grosso

Estado dispõe sobre a regularização de débitos

Lei 10993/2019

Foram introduzidas modificações na Lei 10.579, de 7-8-2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE.

13/11/2019 15:33:09

LEI 10.993, DE 12-11-2019
(DO-MT DE 13-11-2019)

DÉBITO FISCAL - Regularização

Estado dispõe sobre a regularização de débitos
Foram introduzidas modificações na Lei 10.579, de 7-8-2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE.
 
 


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