Foram introduzidas modificações na Lei 10.579, de 7-8-2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE.
13/11/2019 15:33:09
LEI 10.993, DE 12-11-2019 (DO-MT DE 13-11-2019)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Estado dispõe sobre a regularização de débitos Foram introduzidas modificações na Lei 10.579, de 7-8-2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE.
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