SC adia o início da substituição tributária nas operações com água mineral ou potável

DECRETO 1.554, DE 24-7-2008
(DO-SC DE 24-7-2008)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Água Mineral

SC adia o início da substituição tributária nas operações com água mineral ou potável
Passa vigorar a partir de 1-10-2008, o início da vigência do Protocolo ICMS 53, de 4-7-2008 (Fascículo 30/2008) que incluiu neste Estado no regime de substituição tributária nas operações com os referidos produtos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, artigo 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, artigo 98, considerando a publicação no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2008 do Protocolo ICMS 53/2008, que dispõe sobre a adesão deste Estado ao regime de substituição tributária nas operações com água mineral,
Considerando que o início da vigência da adesão foi estabelecida para 1º de agosto de 2008,
Considerando que as pesquisas para obtenção das corretas margens de valor agregado ainda estão sendo realizadas, DECRETA:
Art. 1º – Fica adiado para 1º de outubro de 2008 o termo inicial de vigência do Protocolo ICMS 53/2008, de 4 de julho de 2008, que dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina às disposições do Protocolo ICM 11/91, relativamente às operações com água mineral.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. (Luiz Henrique da Silveira, Ivo Carminati, Sérgio Rodrigues Alves)