Goiás promove diversas alterações no Regulamento do Código Tributário

DECRETO 6.769, DE 30-7-2008
(DO-GO – Suplemento DE 30-7-2008)

RCTE – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Alteração

Goiás promove diversas alterações no Regulamento do Código Tributário

Dentre as alterações no Decreto 4.852/97 – RCTE-GO, destacamos o seguinte:
– Estabelece as condições para utilização dos benefícios fiscais;
– Concede isenção do ICMS nas operações que menciona;
– Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações que especifica;
– Relaciona operações sujeitas beneficiadas pelo crédito outorgado, e
– Revoga diversos dispositivos legais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nos artigos 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás e 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, nas Leis n^os 12.462, de 8 de novembro de 1994; 13.194, de 26 de dezembro de 1997; 13.246, de 13 de janeiro de 1998 e 13.453, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o que consta do Processo nº 200800013001737, DECRETA:
Art. 1º – Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 401 – (...)
(...)
§ 1º – É também isento o IPVA incidente na data da primeira aquisição do veículo novo por consumidor final de que trata o inciso I do artigo 397, desde que adquirido de estabelecimento revendedor localizado no Estado de Goiás.
(...) (NR)

ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(artigo 87)

(...)
Art. 1º – (...)
§ 1º – A utilização dos benefícios fiscais previstos neste Anexo, cuja concessão tenha sido autorizada por lei estadual, fica condicionada a que o sujeito passivo:
I – esteja adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária cujo pagamento deva ocorrer no mês correspondente à referida utilização;
II – não possua crédito tributário inscrito em dívida ativa.
§ 1º-A – A condição estabelecida no inciso II do § 1º aplica-se, também, ao crédito outorgado previsto neste Anexo, cuja concessão decorra de convênio celebrado no âmbito do CONFAZ (convênio ICMS 20/2008).
§ 1º-B – Na hipótese prevista no inciso I do § 1º, o pagamento em atraso do imposto devido, inclusive o devido por substituição tributária, implica perda definitiva, exclusivamente no mês da ocorrência do atraso, do direito de o contribuinte utilizar o benefício fiscal.
§ 1º-C – A existência de crédito tributário inscrito em dívida ativa, cuja exigibilidade esteja suspensa de acordo com o artigo 503 deste Decreto, não constitui empecilho à utilização dos benefícios fiscais referidos nos §§ 1º e 1º-A.
§ 2ª – Na hipótese prevista no inciso II do § 1º, o sujeito passivo perde definitivamente o direito à utilização do benefício, ficando impedido de utilizá-lo:
I – se o benefício for aplicável sobre o valor da operação ou prestação, na operação ou prestação que ocorrer a partir do dia seguinte à data da inscrição do crédito em dívida ativa até o dia em que for sanada a irregularidade;
II – se o benefício for aplicável sobre o valor do saldo devedor do imposto, na apuração do imposto correspondente ao mês em que o crédito for inscrito em dívida ativa até a apuração do imposto correspondente ao mês anterior ao que a irregularidade for sanada.
§ 3º – (...)
(...)
II – incisos VII, XII, XIII, XXIII, XXVII e XXIX, todos do artigo 8º;
III – incisos III, V, IX, XVIII, XX, XXIII, XXV, XXVIII, XXXI, XXXII, XXXIV e XXXV, todos do artigo 11.
§ 4º – (...)
(...)
III – o atraso no pagamento da contribuição ao PROTEGE GOIÁS implica perda definitiva, exclusivamente no mês de ocorrência do atraso do direito de utilizar o benefício fiscal para o qual seja exigida a referida contribuição, observado o disposto no inciso II.
(...)
§ 6º – Fica vedada a utilização de mais de um benefício fiscal sobre uma mesma operação ou prestação, devendo o contribuinte, no caso de operação ou prestação em que for aplicável mais de um benefício fiscal, optar por apenas um deles, exceto nas hipóteses em que no próprio dispositivo correspondente ao benefício fiscal haja disposição em contrário.
§ 7º – No caso de benefício fiscal concedido por meio de lei estadual, cuja fruição esteja condicionada à origem ou ao destino da mercadoria ou da operação, a origem ou o destino devem ser comprovados por meio de documento fiscal idôneo que acompanhe a mercadoria ou a operação, sendo que a ausência do referido documento fiscal impede a utilização do benefício, exceto nas situações em que a legislação tributária dispense a emissão de documento fiscal. (NR)
(...)
Art. 6º – (...)
(...)
LXXVI – a saída interna de produção própria de caroço de algodão com destino à industrialização (Lei nº 13.506/99, artigo 8º, II);
(...)
LXXVIII – a saída interna, com destino à industrialização, de amendoim em grão, arroz, aveia, cacau, café em coco e em grão, cana-de-açúcar, canola, cogumelo comestível, cominho, gergelim, girassol, mamona, milho, sisal e trigo, de produção própria do estabelecimento do produtor (Lei nº 13.453/99, artigo 2º, II, ‘f’);
(...)
LXXXI – a saída interna com animal silvestre ou exótico vivo reproduzido com o fim de industrialização ou comercialização em criatório estabelecido no Estado de Goiás devidamente autorizado pelos órgãos estaduais e federais competentes, observado o seguinte (Lei nº 13.453/99, artigo 2º, II, ‘i’);
(...)
XCIV – a saída interna, com destino à industrialização, de mármore e granito, em estado bruto, extraídos no Estado de Goiás (Lei nº 13.453/99, artigo 2º, II, ‘n’);
XCV – a saída interna de algodão, produzido no Estado de Goiás, em retorno ao estabelecimento que o tenha remetido para descaroçamento, ficando mantido o crédito (Lei nº 13.453/99, artigo 2º, II ‘q’);
XCVI – a saída interna de bambu produzido no Estado de Goiás com destino à industrialização ou à construção civil (Lei nº 13.453/99, artigo 2º, II, ‘r’);
XCVII – as sucessivas saídas internas de produto reciclado no Estado de Goiás, com destino à industrialização (Lei nº 13.453/99, artigo 2º, II, ‘s’);
(...)
XCIX – a saída de produto hortifrutícola relacionado no inciso XI do caput deste artigo, simplesmente embalado, descascado ou cortado sem cozimento ou conservante (Lei nº 13.453/99, artigo 2º, V, ‘a’);
C – a saída de muda de planta, inclusive a ornamental (Lei nº 13.453/99, artigo 2º, V, ‘b’);
(...)
CIII – a saída interna de produto típico do cerrado goiano a seguir enumerado, exceto a lenha e a madeira, com destino à industrialização, sem prejuízo da isenção na saída interna de hortifrutícola destinada à industrialização, prevista no inciso XLIX do caput deste artigo (Lei nº 13.453/99, artigo 2º, II, ‘p’);
(...)
CVII – a saída interna de soja, produzida no Estado de Goiás, em retorno ao estabelecimento que a tenha remetido para industrialização, ficando mantido o crédito (Lei nº 13.453/99, artigo 2º, II, ‘u’);
(...)
CXVI – a saída interna de asinino, ave, bovino, bufalino, caprino, eqüino, leporídeo, muar, ovino, ranídeo e suíno realizada por produtor agropecuário, destinada ao abate em estabelecimento frigorífico ou abatedor (Lei nº 13.453/99, artigo 2º, II, ‘x’);
CXVII – a saída interna de peixe produzido no Estado de Goiás, destinada a produção, reprodução, abate, comercialização ou industrialização, em estado natural, resfriado, congelado, salgado, seco, eviscerado, filetado, postejado ou defumado, para conservação, desde que não enlatado ou cozido (Lei nº 13.453/99, artigo 2º, II, ‘z’). (NR)
(...)
Art. 8º – (...)
(...)
XXXIV – de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 9% (nove por cento) na saída interna com fralda descartável, produzida no Estado de Goiás, classificada nos códigos 4818.40.10, 5601.10.00, 6111.20.00, 6111.90.00 e 6209 da NBM/SH (Lei nº 13.453/99, artigo 1º, II, ‘h’, 1);
(...)
XXXVI – de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 12% (doze por cento) na saída interna dos produtos a seguir indicados (Lei nº 13.453/99, artigo 1º, II, ‘i’, 1 e 2);
(...)
XXXVII – de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 12% (doze por cento) na saída interna de mármore e granito produzidos no Estado de Goiás (Lei nº 13.453/99, artigo 1º, II, ‘i’, 3).
(...)
XL – de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 7% (sete por cento) na saída de mercadoria resultante da industrialização de produto típico do cerrado goiano, a seguir enumerado, exceto bebida alcoólica (Lei nº 13.453/99, artigo 1º, II, ‘e’, 1.2 e 2);
(...) (NR)
Art. 11 – (...)
(...)
V – para o estabelecimento frigorífico ou abatedor, na saída para comercialização ou industrialização, de carne fresca, resfriada, congelada, salgada, temperada ou salmourada e miúdo comestível resultantes do abate ou da industrialização, em seu próprio estabelecimento de asinino, bovino, bufalino, eqüino, muar, ovino, caprino, leporídeo e ranídeo adquiridos em operação interna com a isenção de que trata o inciso CXVII do artigo 6º deste Anexo, o equivalente à aplicação de 9% (nove por cento) sobre o valor da respectiva base de cálculo, observado o seguinte (Lei nº 13.453/99, artigo 1º, I, ‘c’, 1);
(...)
b) no abate por conta e ordem de terceiro em estabelecimento frigorífico ou abatedor, ocorre a aplicação do benefício:
(...)
VI – para o estabelecimento frigorífico ou abatedor, na saída para comercialização ou industrialização, de carne fresca, resfriada, congelada, salgada, temperada ou salmourada e miúdo comestível resultantes do abate, em seu próprio estabelecimento, de ave e suíno adquiridos em operação interna com a isenção de que trata o inciso CXVII do artigo 6º deste Anexo, o equivalente à aplicação de 9% (nove por cento), sobre o valor da respectiva base de cálculo, observado o seguinte (Lei nº 13.453/99, artigo 1º, I, ‘c’);
(...)
b) no abate por conta e ordem de terceiro em estabelecimento frigorífico ou abatedor, ocorre a aplicação do benefício:
(...)
VIII – nas saídas interna e interestadual de óleo vegetal comestível e interestadual de farelo de soja, resultantes da industrialização em Goiás de produto agrícola produzido e adquirido neste Estado, atendidas as condições estabelecidas em regime especial firmado com a Secretaria da Fazenda, ficando mantido o sistema normal de compensação do imposto, o valor equivalente aos seguintes percentuais aplicados sobre a respectiva base de cálculo do ICMS (Lei nº 13.194/97, artigo 2º, II, ‘b’, 3 e 4);
(...)
XV – para o estabelecimento frigorífico ou abatedor, na saída para comercialização ou industrialização, de carne fresca, resfriada, congelada, salgada, temperada ou salmourada e miúdo comestível resultantes do abate, em seu próprio estabelecimento, de animal silvestre e exótico reproduzido, com o fim de industrialização ou comercialização, em criatório estabelecido no Estado de Goiás devidamente autorizado pelos órgãos estaduais e federais competentes, o equivalente à aplicação de 9% (nove por cento), sobre o valor da respectiva base de cálculo, observado, ainda, o seguinte (Lei nº 13.453/99, artigo 1º, I, ‘c’, 2);
(...)
b) o crédito outorgado aplica-se inclusive ao produtor do animal que promover o abate em seu estabelecimento ou encomendar o abate, por sua conta e ordem, ao estabelecimento frigorífico ou abatedor;
c) no abate por conta e ordem de terceiro em estabelecimento frigorífico ou abatedor ocorre a aplicação do benefício:
(...)
§ 1º – (...)
(...)
IV – (...)
(...)
c) substitui qualquer outro crédito, podendo ser utilizado juntamente como a redução de base de cálculo prevista no inciso XXXII do artigo 8º;
(...) (NR)
Art. 20 – O incentivo do crédito especial para investimento é formado por recurso oriundo do ICMS devido por estabelecimento de distribuição instalado no Estado de Goiás;
(...)” (NR)
Art. 2º – Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997:
I – a alínea “r” do inciso I do artigo 79;
II – os incisos III e IV do artigo 2º e o inciso II do parágrafo único do artigo 14 do Anexo VIII;
III – os seguinte dispositivos do Anexos IX:
a) o inciso III do artigo 5º;
b) do artigo 6º:
1. a alínea “a” do inciso LXXIX;
2. a alínea “a” do inciso LXXXI;
3. as alíneas “b” e “c” do inciso LXXXII;
4. o inciso XCVIII;
5. a alínea “a” do inciso CV;
c) do artigo 8º:
1. o item 1 da alínea “b” e a alínea “c” do inciso VIII;
2. o inciso XI;
3. a alínea “a” e o item 2 da alínea “b” do inciso XII;
4. o item 1 da alínea “a” do inciso XIII;
5. o inciso XIV;
6. o inciso XVIII;
7. as alíneas “a” e “b” do inciso XIX;
8. o inciso XX;
9. as alíneas “b” e “c” do inciso XXI;
10. os itens 5 e 6 da alínea “b” do inciso XXIII;
11. o inciso XXXI;
12. a alínea “a” do inciso XXXII;
13. o item 3 da alínea “a” e a alínea “b” do inciso XXXV;
14. as alíneas “a” e “b” do inciso XLIII;
15. a alínea “a” e o item 1 da alínea “d” do inciso XLIV;
d) do artigo 9º:
1. as alíneas “a” e “b” do inciso XXVII;
2. as alíneas “a” e “b” do inciso XXVIII;
3. a alínea “a” e o item 1 da alínea “c” do inciso XXX;
e) do artigo 11:
1. o item 1 da alínea “b” alíneas “c” e “d” do inciso III;
2. a alínea “a” e o item 1 da alínea “c” do inciso V;
3. a alínea “a” e o item 1 da alínea “c” do inciso VI;
4. o inciso VII;
5. a alínea “a” do inciso IX;
6. a alínea “a” e o item 1 da alínea “e” do inciso XV;
7. as alíneas “a” e “b” e o item 1 da alínea “e” do inciso XVIII;
8. as alíneas “b” e “c” e o item 1 da alínea “f” do inciso XIX;
9. os itens 2 e 3 da alínea “c” e as alíneas “d” e “e” do inciso XX;
10. os itens 1 e 2 da alínea “a” e o item 1 da alínea “d” do inciso XXIII;
11. a alínea “b” do inciso XXV;
12. a alínea “c” do inciso XXVI;
13. o item 2 da alínea “b” e a alínea “g” do inciso XXXI;
14. os itens 1 e 2 da alínea “a” e o item 1 da alínea “b” do inciso XXXII;
15. as alíneas “a” e “b” e o item 1 da alínea “e” do inciso XXXV;
16. o inciso XXXIX;
17. as alíneas “a” e “b” do inciso XL;
18. a alínea “c” do inciso XLI;
19. as alíneas “b” e “c” do inciso XLIV;
20. o inciso XLVI;
21. as alíneas “c” e “d” do inciso XLVII;
22. as alíneas “a” e “b” e o item 1 da alínea “e” do inciso LI;
23. o inciso III e a alínea “d” do inciso IV do § 1º;
24. os incisos I e II e a alínea “a” do inciso V do § 12;
f) o inciso IV do artigo 12;
g) os incisos I e II do caput e os §§ 2º e 3º do artigo 20.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzido efeitos, porém, a partir de:
I – 1º de janeiro de 2009, quanto ao § 1º do artigo 401 do Decreto nº 4.852; de 29 de dezembro de 1997;
II – 1º de novembro de 2008, quanto à revogação prevista na alínea “f” do inciso III do artigo 2º deste Decreto;
III – 1º de agosto de 2008, quanto aos demais dispositivos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997. (Alcides Rodrigues Filho)