Estado faz diversas alterações no Regulamento do ICMS

DECRETO 1.565, DE 28-7-2008
(DO-SC DE 28-7-2008)

REGULAMENTO
Alteração

Estado faz diversas alterações no Regulamento do ICMS
Modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001, tratam, em especial, da incorporação dos benefícios fiscais concedidos através de Convênios e Protocolos ICMS, bem como as normas de utilização da NF-e, com efeitos nos prazos que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, artigo 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, artigo 98, DECRETA:
Art. 1º – Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina (RICMS/SC), aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:
ALTERAÇÃO 1.687 – A Seção XXII do Anexo 1 fica acrescida dos itens 1.28 e 2.2.8 com a seguinte redação:
“Seção XXII ..............................................................................................................     
[...]
1.28. (s)-5-cloro-alfa-(ciclopropiletinil)-2-[((4-metoxifenil)- metil)amino]-alfa-(trifluormetil)benzenometanol (Convênio ICMS 80/2008) – 2921.42.29;
[...]
2.2.8. Efavirenz (Convênio ICMS 80/2008) – 2933.99.99”
ALTERAÇÃO 1.688 – Os itens 1.66, 1.120, 2.66, 2.120.1 e 2.120.2 da Seção XXVI do Anexo 1 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Seção XXVI .............................................................................................................   
[...]
1.66. Ocreotida (Convênio ICMS 82/2008) ....... 2937.19.90
1.120. Micofenolato de Sódio (Convênio ICMS 82/2008) ... 2941.90.99
[...]
2.66. Acetato de Octreotida 0,1 mg/ml, injetável (por frasco/ ampola) (Convênio ICMS 82/2008) .......... 3003.39.25, 3004.39.26
2.120.1. Micofenolato de Sódio 180 mg – por comprimido (Convênio ICMS 82/2008)
2.120.2. Micofenolato de Sódio 360 mg – por comprimido (Convênio ICMS 82/2008)”
ALTERAÇÃO 1.689 – A Seção XXVI do Anexo 1 fica acrescida dos itens 1.124, 1.125, 1.126, 1.127, 2.124, 2.125, 2.126 e 2.127 com a seguinte redação:
“Seção XXVI .............................................................................................................   
[...]
1.124. Fumarato de Formoterol Diidratado + Budesonida (Convênio ICMS 36/2008) .......... 2924.29.99, 2937.29.90
1.125. Fumarato de Formoterol Diidratado + Budesonida (Convênio ICMS 36/2008) ........... 2924.29.99, 2937.29.90
1.126. Ciclosporina (Convênio ICMS 36/2008) .................... 2941.90.99
1.127. Alendronato de sódio (Convênio ICMS 36/2008) ................ 3004.90.59
[...]
2.124. Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg + Budesonida 400 mcg – pó inalatório – 60 doses (Convênio ICMS 36/2008) ............ 3003.90.99, 3004.90.99
2.125. Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg + Budesonida 200 mcg – pó inalatório – 60 doses (Convênio ICMS 36/2008) ............ 3003.90.99, 3004.90.99
2.126. Ciclosporina 50 mg/ml (Convênio ICMS 36/2008) ......... 3003.90.78, 3004.90.68
2.127. Alendronato de sódio ...... 3004.90.59
2.127.1. Alendronato de sódio 70 mg – por comprimido (Convênio ICMS 36/2008)”
ALTERAÇÃO 1.690 – A Seção XXVI do Anexo 1 fica acrescida dos itens 1.128, 1.129, 1.130, 1.131, 2.7.2, 2.50.5, 2.127.2, 2.128, 2.129, 2.130 e 2.131 com a seguinte redação:
“Seção XXVI .............................................................................................................   
[...]
1.128. Acetato de Octreotida (Convênio ICMS 82/2008) ............ 2937.19.90
1.129. Adalimumabe (Convênio ICMS 82/2008) .................. 3002.10.39
1.130. Hidrogenotartarato de Rivastigmina (Convênio ICMS 82/2008) ............... 2933.49.90
1.131. Etanercepte (Convênio ICMS 82/2008) .................... 3002.10.3
[...]
2.7.2. Acetato de Leuprolida 11,25 mg – injetável – seringa preenchida (Convênio ICMS 82/2008);
2.50.5. Betainterferona 1a 6.000.000 UI (30 mcg) – injetável – seringa preenchida (Convênio ICMS 82/2008) .... 3002.10.36
2.127.2. Alendronato de sódio 10 mg – por comprimido (Convênio ICMS 82/2008)
2.128. Acetato de Octreotida ......... 3003.39.25, 3004.39.26
2.128.1. Acetato de Octreotida LAR 20 mg, injetável (por frasco/ampola) + diluentes, trat. Mensal (Convênio ICMS 82/2008)
2.128.2. Acetato de Octreotida LAR 30 mg, injetável (por frasco/ampola) + diluentes, trat. Mensal (Convênio ICMS 82/2008)
2.128.3. Acetato de Octreotida LAR 10 mg, injetável (por frasco/ampola) + diluentes, trat. Mensal (Convênio ICMS 82/2008)
2.129. Adalimumabe – injetável – 40 mg seringa preenchida (Convênio ICMS 82/2008) ....................... 3002.10.39
2.130. Hidrogenotartarato de Rivastigmina Solução oral com 2,0 mg/ml – por frasco 50 ml (Convênio ICMS 82/2008) ... 3003.90.79, 3004.90.69
2.131. Etanercepte 25 mg – injetável (por frasco/ampola) (Convênio ICMS 82/2008) .............. 3002.10.38”
ALTERAÇÃO 1.691 – A Seção XXXIII do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Anexo 1...................................................................................................................    
[...]

Seção XXXIII
Lista de Medicamentos e Reagentes Químicos Destinados a Pesquisas que Envolvam Seres Humanos
(Convênios ICMS 09/2007 e 62/2008)
(Anexo 2, artigo 2º, LVI)

...............................................................................................................................”
ALTERAÇÃO 1.692 – O item 34 da Seção XXXV do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Seção XXXV – .........................................................................................................    
[...]
34. Partes das bombas, compressores e turbocompressores dos itens 31, 32 e 33 (Protocolo ICMS 72/2008) ............... 84.13.91.90, 84.14.90.10, 84.14.90.3, 8414.90.39”
ALTERAÇÃO 1.693 – O inciso XIII, mantidas suas alíneas, do artigo 1º do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – ..................................................................................................................    
[...]
XIII – a saída de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas a consumidor final promovida pelas farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil, instituído pela Lei Federal nº 10.858, de 13 de abril de 2004, observado o disposto no § 3º e desde que (Convênios ICMS 56/2005 e 81/2008):”
ALTERAÇÃO 1.694 – O inciso XIV do artigo 1º do Anexo 2, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – ..................................................................................................................   
[...]
XIV – a saída de sanduíche Big Mac, promovida pelos integrantes da Rede McDonald’s, lojas próprias e franqueadas, que participarem, no dia 30 de agosto de 2008, do evento “Mc Dia Feliz”, desde que comprovem a doação do total da receita líquida auferida com a venda dos referidos sanduíches, após dedução de outros tributos, à AVOS – Associação de Voluntários de Saúde do Hospital Infantil Joana de Gusmão – CNPJ nº 81.840.340/200001-22 (Convênios ICMS 84/2005, 90/2005, 85/2007 e 69/2008);”
ALTERAÇÃO 1.695 – O artigo 1º do Anexo 2 fica acrescido dos incisos XVIII, XIX e XX com a seguinte redação:
“Art. 1º – ..................................................................................................................    
[...]
XVIII – até 31 de julho de 2011, a saída de mercadorias ou bens destinados a Cruz Azul no Brasil, dispensado o estorno de crédito de que trata o artigo 36, I e II do Regulamento (Convênio ICMS 07/2008);
XIX – até 31 de julho de 2011, a saída de mercadorias ou bens destinados ao Centro de Recuperação Nova Esperança (CRENE), dispensado o estorno de crédito de que trata o artigo 36, I e II do Regulamento (Convênio ICMS 08/2008);
XX – a saída de mercadorias doadas pela Receita Federal do Brasil, promovidas por entidade beneficente, desde que (Convênio ICMS 27/2008):
a) a entidade seja portadora do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social;
b) refira-se a mercadorias constantes de termo próprio emitido pela Receita Federal do Brasil;”
ALTERAÇÃO 1.696 – O artigo 1º do Anexo 2 fica acrescido do § 3º com a seguinte redação:
“Art. 1º – ..................................................................................................................    
[...]
§ 3º – As farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil, instituído pela Lei Federal nº 10.858, de 13 de abril de 2004, que comercializarem exclusivamente os produtos de que trata a inciso XIII (Convênio ICMS 81/2008):
I – deverão:
a) inscrever-se no CCICMS;
b) ser usuárias do ECF nos termos do Anexo 9;
c) apresentar a Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME);
d) arquivar, em ordem cronológica, pelo prazo decadencial, os documentos fiscais de compras, por estabelecimento fornecedor, e os de vendas;
e) escriturar o livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, que deverá ser apresentado, sempre que solicitado pelo fisco;
II – ficam dispensadas:
a) da escrituração dos seguintes livros fiscais:
1. Registro de Saídas, modelo 2 ou 2-A;
2. Registro de Apuração do ICMS, modelo 9;
b) do cumprimento das demais obrigações acessórias.”
ALTERAÇÃO 1.697 – Fica revogada a alínea “g” do inciso XLVIII do artigo 2º do Anexo 2 (Convênio ICMS 85/2008).
ALTERAÇÃO 1.698 – O artigo 2º do Anexo 2 fica acrescido do inciso LXIV com a seguinte redação:
“Art. 2º – ..................................................................................................................    
[...]
LXIV – de doação de equipamentos destinados a escolas públicas federais, estaduais e municipais para utilização na prestação de serviços de acesso à internet e à conectividade em banda larga por essas escolas, desde que, cumulativamente, as operações estejam desoneradas dos impostos de importação ou sobre produtos industrializados e das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins (Convênio ICMS 46/2008).”
ALTERAÇÃO 1.699 – A alínea “c” do inciso XLIII do artigo 3º do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º – ..................................................................................................................   
[...]
c) a importação seja contemplada com isenção, alíquota zero ou não sejam tributados pelos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênio ICMS 62/2008);”
ALTERAÇÃO 1.700 – O artigo 5º do Anexo 2 fica acrescido dos incisos X e XI com a seguinte redação:
“Art. 5º – ..................................................................................................................    
[...]
X – até 31 de julho de 2011, relativo a saída de mercadorias ou bens destinados a Cruz Azul no Brasil, dispensado o estorno de crédito de que trata o artigo 36, I e II do Regulamento (Convênio ICMS 07/2008);
X – até 31 de julho de 2011, relativo a saída de mercadorias ou bens destinados ao Centro de Recuperação Nova Esperança (CERENE), dispensado o estorno de crédito de que trata o artigo 36, I e II do Regulamento (Convênio ICMS 08/2008);”
ALTERAÇÃO 1.701 – O caput do artigo 6º, mantidos seus incisos, do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º – São isentas as prestações de serviços (Convênio ICMS 46/2008):”
ALTERAÇÃO 1.702 – O inciso II do artigo 6º do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º – ..................................................................................................................    
[...]
II – de telecomunicação utilizadas por órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias, mantidas pelo poder público estadual, devendo o benefício ser transferido aos beneficiários, mediante redução do valor da prestação, em montante correspondente ao imposto dispensado (Convênio ICMS 24/2003);”
ALTERAÇÃO 1.703 – O artigo 6º do Anexo 2 fica acrescido do inciso III com a seguinte redação:
“Art. 6º – ..................................................................................................................    
[...]
III – de comunicação relativo ao acesso à internet e à conectividade em banda larga utilizadas por escolas públicas federais, estaduais e municipais, desde que a receita bruta decorrente dessas prestações esteja desonerada das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins (Convênio ICMS 46/2008).”
ALTERAÇÃO 1.704 – Fica revogado o inciso I do artigo 6º do Anexo 2 (Convênio ICMS 126/98).
ALTERAÇÃO 1.705 – O artigo 13 do Anexo 2 fica acrescido do inciso V com a seguinte redação:
“Art. 13  – ................................................................................................................    
[...]
V – de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens publicitárias e propaganda na televisão por assinatura (Convênio ICMS 09/2008):
a) 80% (oitenta por cento), até 31 de dezembro de 2008;
b) 70% (setenta por cento), de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2009;
c) 60% (sessenta por cento), a partir de 1º de janeiro de 2010;”
ALTERAÇÃO 1.706 – O Capítulo III do Anexo 2 fica acrescido da Seção II-A com a seguinte redação:
“CAPÍTULO III     
[...]

Seção II-A
Da Vedação de utilização de crédito presumido
(Convênio ICMS 20/2008)

Art. 25-A – Ao contribuinte que possuir débito para com a Fazenda Estadual inscrito em dívida ativa fica vedada a utilização de quaisquer créditos presumidos previstos neste Capítulo, ainda que seja detentor de autorização específica para sua fruição (Convênio ICMS 20/2008).
Parágrafo único – O disposto no caput não se aplica se o débito estiver:
I – garantido na forma da lei;
II – parcelado e sem nenhuma parcela em atraso.
Art. 25-B – O crédito presumido poderá voltar a ser utilizado a partir do primeiro dia do mês subseqüente àquele em que o débito tiver sido regularizado, vedada, entretanto, a utilização de qualquer valor relativo ao período em que o contribuinte esteve impedido de utilizar o benefício.”
ALTERAÇÃO 1.707 – O inciso II do artigo 43 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 43 – .................................................................................................................    
[...]
II – Bonfim e Boa Vista, no Estado de Roraima (Convênio ICMS 25/2008);”
ALTERAÇÃO 1.708 – O Capítulo V do Anexo 2 fica acrescido da Seção XXXIV com a seguinte redação:
“CAPÍTULO V ..........................................................................................................    
[...]

Seção XXXIV
Das Operações Relacionadas com o Tratado Binacional Brasil-Ucrânia
(Convênio ICMS 84/2008)

Art. 160 – Ficam isentas do ICMS as operações e prestações realizadas ou contratadas pela Alcântara Cyclone Space, doravante denominada ACS, inscrita no CNPJ sob o nº 07.752.497/200001-43, com sede em Brasília-DF e Centro de Lançamento em Alcântara-MA, no âmbito do Tratado Binacional Brasil-Ucrânia, no mercado interno ou externo, de mercadorias, bens ou serviços, destinados a desenvolver ações necessárias ao aparelhamento da sede e da construção do Centro de Lançamento de Alcântara e do próprio Sítio de Lançamento Espacial do Cyclone-4, inclusive a infra-estrutura necessária ao seu funcionamento.
Parágrafo único – O disposto no caput também se aplica às operações e prestações que contemplem:
I – as saídas de mercadorias ou bens, inclusive de energia elétrica, decorrentes de aquisições destinadas à ACS, inclusive material de uso e consumo e ativo permanente;
II – as entradas decorrentes de importação do exterior de mercadorias ou bens destinados à ACS, inclusive material de uso e consumo e ativo permanente;
III – as prestações de serviço de transporte das mercadorias ou bens beneficiados com a isenção destinados à ACS;
IV – as prestações de serviços de comunicação contratadas pela ACS;
V – as aquisições para as edificações ou obras previstas no Tratado Binacional, realizadas indiretamente por meio de contratos específicos de empreitada.
Art. 161 – A isenção de que trata o artigo 160 aplica-se às operações com insumos, matérias-primas, componentes, veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, destinados à sede da ACS, em Brasília-DF e à construção do Centro de Lançamento de Alcântara e do próprio Sítio de Lançamento Espacial do Cyclone-4, em Alcântara-MA, todas realizadas:
I – com o objetivo de viabilizar as ações contidas no Tratado de Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4, no Centro de Lançamento de Alcântara, firmado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia, em 21 de outubro de 2003;
II – com o objetivo do aparelhamento da sede da ACS em Brasília-DF;
III – com o objetivo de construção das edificações ou obras necessárias à ACS, visando ao cumprimento do Tratado.
Art. 162 – Nas saídas de mercadorias, bens ou serviços destinados à ACS, o contribuinte deverá indicar na nota fiscal:
I – que a operação é isenta do ICMS nos termos desta Seção;
II – o valor correspondente ao imposto não recolhido, que deverá ser deduzido do preço das respectivas mercadorias, bens ou serviços.
Art. 163 – Fica dispensado o estorno de crédito de que trata o artigo 36, I e II do Regulamento.
Art. 164 – Os benefícios fiscais previstos nesta Seção somente se aplicam às operações e prestações que estiverem isentas ou desoneradas do pagamento dos impostos da União.”
ALTERAÇÃO 1.709 – O Capítulo V do Anexo 2 fica acrescido da Seção XXXV com a seguinte redação:
“CAPÍTULO V ..........................................................................................................    
[...]

Seção XXXV
Das Operações com Insumos, Aves e Suínos entre os Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul
(Protocolo ICMS 62/2008)

Art. 165 – A suspensão do ICMS previsto no artigo 27, I e II, ressalvado o disposto no artigo 127, aplica-se às operações com insumos, aves e suínos promovidas pelos estabelecimentos abaixo indicados da Diplomata S.A. Industrial e Comercial, denominados de abatedor, e produtores estabelecidos no Rio Grande do Sul, que entre si mantêm contrato de integração e parceria, denominado de produtor:
I – filiais situadas no Município de Xaxim, inscritas no CCICMS sob números 254.673.813 e 254.719.317;
II – filial situada no Município de Guarujá do Sul, inscrita no CCICMS sob número 255.186.517.
Parágrafo único – A suspensão de que trata este artigo compreenderá as operações ocorridas no período compreendido entre 1º de agosto de 2008 e 31 de dezembro de 2011.
Art. 166 – Nas remessas dos insumos destinados a produtor, o estabelecimento abatedor deverá emitir Nota Fiscal, sem destaque do imposto, na qual deverá constar, além dos demais requisitos exigidos, no campo Informações Complementares, a expressão ‘ICMS suspenso – Protocolo ICMS 62/2008’.
Art. 167 – Nas saídas de aves e suínos destinadas ao estabelecimento abatedor remetente dos insumos, o produtor deverá emitir Nota Fiscal de Produtor, sem destaque do imposto, na qual deverá constar, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:
I – no campo Quantidade, a quantidade de mercadorias por extenso;
II – nos campos Valor Unitário, Valor Total, Base de Cálculo do ICMS, Valor do ICMS, Valor Total dos Produtos e Total da Nota, a expressão ‘a rendimento’;
III – no campo Informações Complementares:
a) o número, série e data da Nota Fiscal de remessa dos insumos emitida pelo abatedor;
b) a expressão ‘ICMS a ser pago nos termos do Protocolo ICMS 62/2008’.
Art. 168 – No momento do recebimento das mercadorias mencionadas no artigo 167, o estabelecimento abatedor deverá emitir:
I – Nota Fiscal relativa ao retorno simbólico dos insumos anteriormente encaminhados para o produtor, sem destaque do imposto, na qual deverá constar, além dos demais requisitos exigidos, no campo Informações Complementares, a expressão ‘Protocolo ICMS 62/2008 – Retorno simbólico de insumos referente Nota Fiscal nº .........., de .../.../...’;
II – Nota Fiscal relativa à entrada em nome do produtor, contendo, além dos demais requisitos exigidos:
a) no campo Base de Cálculo do ICMS, o valor da remuneração cobrada pelo produtor pelo trato e engorda das aves e dos suínos entregues;
b) no campo Valor do ICMS, o destaque do imposto calculado pela aplicação da alíquota interestadual sobre o valor referido na alínea ‘a’;
c) no campo Informações Complementares:
1. o número, série e data da Nota Fiscal de Produtor que acompanhou as mercadorias remetidas pelo produtor;
2. a expressão ‘Protocolo ICMS 62/2008’.
Parágrafo único – A Nota Fiscal emitida nos termos do inciso II servirá como prova do efetivo destino dos produtos e deverá ser juntada à segunda via da Nota Fiscal de Produtor emitida nos termos do artigo 166, para fins de controle.
Art. 169 – O estabelecimento abatedor deverá recolher o ICMS devido pelo produtor, destacado nas Notas Fiscais emitidas nos termos do artigo 168, através de GNRE, uma para cada produtor, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao do recebimento das mercadorias.
§ 1º – A GNRE deverá conter o número das Notas Fiscais a que se referir o pagamento e deverão ser entregues, ao produtor, cópias reprográficas em quantidade igual ao número de Notas Fiscais relacionadas na GNRE, para que seja juntada uma cópia a cada Nota Fiscal de Produtor correspondente.
§ 2º – A responsabilidade do produtor pelo pagamento do imposto não será elidida na hipótese de o abatedor deixar de efetuar o recolhimento de que trata este artigo.
Art. 170 – A suspensão prevista nesta Seção somente se aplica ao produtor que, cumulativamente:
I – diretamente ou por intermédio do abatedor, cumprir o disposto na Lei nº 8.109/85, artigo 6º, § 10, editada pelo Estado do Rio Grande do Sul;
II – esteja regular junto à Fundação Estadual de Proteção ao Meio Ambiente (FEPAM), do Estado do Rio Grande do Sul, comprovado por Licença de Operação (LO).
Art. 171 – As disposições contidas nesta Seção não eximem os beneficiários do cumprimento das regras de ordem sanitária.”
ALTERAÇÃO 1.710 – O Capítulo V do Anexo 2 fica acrescido da Seção XXXVI com a seguinte redação:
“CAPÍTULO V ..........................................................................................................    
[...]

Seção XXXVI
Das Operações com Semente de Eucalipto
(Protocolo ICMS 67/2008)

Art. 172 – A suspensão do ICMS previsto no artigo 27, I e II, ressalvado o disposto no artigo 127, aplica-se às operações com sementes de eucalipto promovida por produtores rurais estabelecidos nos Estados de Santa Catarina e São Paulo, para fins de industrialização através do processo de peletização, em estabelecimento industrial situado no Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único – A suspensão prevista neste artigo fica condicionada:
I – ao retorno para o produtor rural, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da respectiva saída;
II – à regularidade e à idoneidade fiscal da operação e ao cumprimento da legislação fiscal de regência;
III – ao destaque e ao recolhimento do ICMS sobre o valor da industrialização efetuada pelo estabelecimento industrial.
Art. 173 – Na remessa das sementes para o industrializador, o produtor rural emitirá Nota Fiscal de Produtor, sem destaque do valor do ICMS, contendo, além dos demais requisitos, no campo Informações Complementares a expressão ‘Suspensão do ICMS – Protocolo ICMS 67, de 4 de julho de 2008’.
Art. 174 – Na saída dos produtos industrializados em retorno ao produtor rural, o industrializador emitirá Nota Fiscal, na qual deverão constar, além dos demais requisitos, a natureza da operação: ‘Retorno de Industrialização por Encomenda’, e, ainda:
I – valor da semente recebida para industrialização e o valor adicionado, destacando deste o das mercadorias empregadas e demais importâncias debitadas;
II – o destaque do imposto relativo ao valor adicionado pelo industrializador;
III – no campo Informações Complementares:
a) dados da Nota Fiscal de Produtor pela qual foram recebidas as sementes em seu estabelecimento para industrialização;
b) a expressão ‘Procedimento autorizado pelo Protocolo ICMS 67, de 4 de julho de 2008’.”
ALTERAÇÃO 1.711 – O parágrafo único do artigo 43 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 43 – .................................................................................................................    
[...]
Parágrafo único – O disposto nesta Seção aplica-se, também, aos preparados para fabricação de sorvete em máquina, classificados nas posições 1806, 1901 e 2106 da NCM/SH (Protocolo ICMS 26/2008).”
ALTERAÇÃO 1.712 – O artigo 112 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 112 – O contribuinte que promover operações interestaduais com o produto resultante da mistura do biodiesel ao óleo diesel deverá estornar o crédito do imposto correspondente ao volume de biodiesel remetido (Convênio ICMS 32/2008).”
ALTERAÇÃO 1.713 – A Subseção I da Seção XV do Capítulo III do Título II do Anexo 5 fica acrescida dos artigos 121-A, 121-B e 121-C com a seguinte redação:
“TÍTULO II ................................................................................................................    
[...]
CAPÍTULO III ...........................................................................................................    
[...]
Seção XV ................................................................................................................   
[...]
“Art. 121-A – Relativamente à prestação de serviço de transporte, considera-se (Ajuste SINIEF 02/2008):
I – remetente, a pessoa que promove a saída inicial da carga;
II – destinatário, a pessoa a quem a carga é destinada;
III – tomador do serviço, a pessoa que contratualmente é a responsável pelo pagamento do serviço de transporte, podendo ser o remetente, o destinatário ou um terceiro interveniente;
IV – emitente, o prestador de serviço de transporte que emite o documento fiscal relativo à prestação do serviço de transporte.
§ 1º – O remetente e o destinatário serão consignados no documento fiscal relativo à prestação do serviço de transporte, conforme indicado na Nota Fiscal, quando exigida.
§ 2º – Subcontratação de serviço de transporte é aquela firmada na origem da prestação do serviço, por opção do prestador de serviço de transporte em não realizar o serviço por meio próprio.
§ 3º – Redespacho é o contrato entre transportadores em que um prestador de serviço de transporte (redespachante) contrata outro prestador de serviço de transporte (redespachado) para efetuar a prestação de serviço de parte do trajeto.
Art. 121-B – Fica permitida a utilização de carta de correção, para regularização de erro ocorrido na emissão de documentos fiscais relativos à prestação de serviço de transporte, desde que o erro não esteja relacionado com:
I – as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da prestação;
II – a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente, tomador, remetente ou do destinatário;
III – a data de emissão ou de saída.
Art. 121-C – Para a anulação de valores relativos à prestação de serviço de transporte de cargas, em virtude de erro comprovado e desde que não descaracterize a prestação, deverá ser observado:
I – na hipótese de o tomador de serviço ser contribuinte do ICMS:
a) o tomador deverá emitir documento fiscal próprio, pelo valor total do serviço, sem destaque do imposto, consignando como natureza da operação ‘Anulação de valor relativo à aquisição de serviço de transporte’, informando o número do documento fiscal emitido com erro, os valores anulados e o motivo, devendo a primeira via do documento ser enviada ao prestador de serviço de transporte;
b) após receber o documento referido na alínea ‘a’, o prestador de serviço de transporte deverá emitir outro Conhecimento de Transporte, identificando o documento original emitido com erro, consignando a expressão ‘Este documento está vinculado ao documento fiscal número ... e data ..., em virtude de (especificar o motivo do erro)’, observando as demais disposições deste Capítulo;
II – na hipótese de o tomador de serviço não ser contribuinte do ICMS:
a) o tomador deverá emitir declaração mencionando o número e data de emissão do documento fiscal original, bem como o motivo do erro;
b) após receber o documento referido na alínea ‘a’, o prestador de serviço de transporte deverá emitir Conhecimento de Transporte, pelo valor total do serviço, sem destaque do imposto, consignando como natureza da operação ‘Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte’, informando o número do documento fiscal emitido com erro e o motivo;
c) o prestador de serviço de transporte deverá emitir outro Conhecimento de Transporte, identificando o documento original emitido com erro, consignando a expressão ‘Este documento está vinculado ao documento fiscal número ... e data ..., em virtude de (especificar o motivo do erro)’, observando as demais disposições deste Capítulo;
Parágrafo único – Não se aplica o disposto neste artigo nas hipóteses de erro passível de correção mediante carta de correção ou a emissão de documento fiscal complementar prevista no artigo 26, I.”
ALTERAÇÃO 1.714 – A alínea “b” do inciso I do artigo 34 do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34 – .................................................................................................................    
[...]
b) emitir nota fiscal contendo, além dos demais requisitos exigidos (Ajuste SINIEF 09/2008):
1. como natureza da operação, a expressão “Devolução simbólica de mercadoria recebida em consignação”.
2. no campo Informações Complementares, a expressão ‘Nota fiscal emitida em função de venda de mercadoria recebida em consignação pela NF nº ..., de.../.../...’.”
ALTERAÇÃO 1.715 – O inciso I do artigo 34 do Anexo 6 fica acrescido da alínea “c” com a seguinte redação:
“Art. 34 – .................................................................................................................    
[...]
c) registrar a Nota fiscal de que trata o inciso II, no Livro Registro de Entradas, apenas nas colunas ‘Documento fiscal’ e ‘Observações’, indicando nesta a expressão ‘Compra em consignação – NF nº ..., de.../.../...’ (Ajuste SINIEF 09/2008).”
ALTERAÇÃO 1.716 – O artigo 83 do Anexo 6 fica acrescido dos incisos XLII, XLIII, XLIV, XLV e XLVI com a seguinte redação:
“Art. 83 – .................................................................................................................    
[...]
XLII – RN Brasil Serviços de Provedores Ltda. (Convênio ICMS 10/2008);
XLIII – Telecomunicações Dollarphone do Brasil Ltda. (Convênio ICMS 34/2008);
XLIV – Hello Brazil Telecomunicações Ltd. (Convênio ICMS 34/2008);
XLV – Stellar S.A. (Convênio ICMS 34/2008);
XLVI – Cambridge Telecomunicações Ltda. (Convênio ICMS 34/2008).”
ALTERAÇÃO 1.717 – A alínea “a” do inciso I e o inciso II do artigo 84 do Anexo 6 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 84 – .................................................................................................................   
[...]
a) ao número, à data de emissão, ao valor total, a base de cálculo e ao valor do ICMS constantes da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação ou da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação objeto de estorno (Convênio ICMS 22/2008);
[...]
II – com base no relatório interno do que trata o inciso I deverá ser emitida Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações ou Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, para documentar o registro do estorno do débito, cujos valores serão iguais aos constantes no referido relatório (Convênio ICMS 22/2008).”
ALTERAÇÃO 1.718 – O caput do artigo 86, mantidos seus incisos, do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 86 – As empresas de telecomunicação ficam autorizadas a imprimir suas Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações ou Notas Fiscais de Serviço de Comunicação conjuntamente com as de outras empresas de telecomunicação em um único documento de cobrança, desde que (Convênio ICMS 22/2008):”
ALTERAÇÃO 1.719 – O inciso III do artigo 86 do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 86 – .................................................................................................................    
[...]
III – as Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações ou as Notas Fiscais de Serviço de Comunicação refiram-se ao mesmo usuário e ao mesmo período de apuração (Convênio ICMS 22/2008);”
ALTERAÇÃO 1.720 – O inciso II do artigo 88 do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 88 – .................................................................................................................   
[...]
II – emitir, no último dia de cada mês, Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações ou Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, de subsérie distinta, abrangendo todas as prestações consignadas nos documentos internos emitidos no mês, com destaque do imposto devido (Convênio ICMS 22/2008);”
ALTERAÇÃO 1.721 – O artigo 90 do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 90 – As operadoras deverão manter em arquivo para exibição ao Fisco, pelo prazo decadencial, o Documento de Declaração de Tráfego e Prestação de Serviços (DETRAF), instituído pelo Ministério das Comunicações, para fins de controle do imposto devido, no qual deverá conter o detalhamento do tráfego cursado e a indicação, na nota fiscal de faturamento desses serviços, do número do contrato de interconexão (Convênio ICMS 22/2008).”
ALTERAÇÃO 1.722 – O caput do artigo 91 do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 91 – Na prestação de serviços de comunicação a empresas de telecomunicações relacionadas no artigo 83, decorrente de contrato de interconexão, entre empresas prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), Serviço Móvel Celular (SMC) ou Serviço Móvel Pessoal (SMP), o imposto incidente sobre a remuneração dos meios de rede e sobre o trafego cursado na interconexão será devido apenas sobre o preço do serviço cobrado do usuário final (Convênio ICMS 22/2008).”
ALTERAÇÃO 1.723 – O artigo 166 do Anexo 6 fica acrescido do inciso VI com a seguinte redação:
“Art. 166 – ................................................................................................................    
[...]
VI – IFCO Systems do Brasil Serviços de Embalagem Ltda., inscrita no CNPJ sob número 09.166.344/200001, cujos paletes e contentores são pintados na cor verde (Convênio ICMS 37/2008);”
ALTERAÇÃO 1.724 – O inciso IV do artigo 192 do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 192 – ................................................................................................................    
[...]
IV – até 31 de julho de 2009, quando o despacho aduaneiro ocorrer em ponto de fronteira alfandegado localizado nos Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, será exigido somente visto do Fisco da unidade federada onde estiver localizado o importador, no campo próprio da Guia (Convênios ICMS 55/2006, 77/2007 e 90/2008).”
ALTERAÇÃO 1.725 – O Título II do Anexo 6 fica acrescido do Capítulo XLV com a seguinte redação:
“TÍTULO II
[...]

CAPÍTULO XLV
DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO POR MEIO DE VEICULAÇÃO DE MENSAGENS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA NA TELEVISÃO POR ASSINATURA
(Convênio ICMS 09/2008)

Art. 273 – Na de prestação de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagem de publicidade ou propaganda na televisão por assinatura, em rede nacional ou interestadual, adotar-se-á a proporcionalidade em relação à quantidade de assinantes de cada unidade federada, para fins de rateio do imposto devido entre as unidades federadas em cujo território ocorrer a prestação de serviço.
Parágrafo único – Para efeito do disposto no caput a base de cálculo será obtida mediante a aplicação do coeficiente proporcional à quantidade de assinantes de cada unidade federada.
Art. 274 – O valor do imposto a ser recolhido em favor deste Estado é o resultante da aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo prevista no artigo 273, parágrafo único.
§ 1º – O crédito a ser compensado na prestação será rateado na mesma proporção da base de cálculo prevista no artigo 273.
§ 2º – À base de cálculo de que trata o artigo 273, parágrafo único, aplica-se o disposto no Anexo 2, artigo 13, I e III e artigo 14.
Art. 275 – Na hipótese de o prestador do serviço não adotar a redução da base de cálculo prevista no Anexo 2, artigo 13, I ou III, o valor do crédito a ser compensado na prestação será rateado na mesma proporção da base de cálculo prevista no artigo 273, parágrafo único.
Art. 276 – O estabelecimento que efetuar o recolhimento do imposto de que trata este Capítulo deverá:
I – discriminar no livro registro de apuração do ICMS o valor recolhido em favor de cada unidade federada;
II – enviar, até o último útil do mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, ao Grupo de Especialistas Setorial de Comunicações (GESCOM) da Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda, relação resumida contendo número de usuários e dados de faturamento, base de cálculo e o ICMS devido.
III – remeter às Secretarias de Fazenda, Finanças, Tributação ou Controle da Receita das unidades federadas abrangidas pela prestação de serviço, até o último dia útil do mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, listagem ou arquivo magnético, conforme dispuserem as legislações tributárias respectivas, contendo as seguintes informações:
a) o número, a data de emissão e a identificação completa do destinatário da nota fiscal pertinente;
b) o valor da prestação e do ICMS total incidente, bem como o seu rateio às unidades federadas.”
ALTERAÇÃO 1.726 – O Título II do Anexo 6 fica acrescido do Capítulo XLVI com a seguinte redação:
“TÍTULO II
[...]

CAPÍTULO XLVI
DAS OPERAÇÕES QUE ANTECEDEM A EXPORTAÇÃO DE ÔNIBUS E MICROÔNIBUS E O TRÂNSITO DO CHASSI E DA CARROÇARIA
(Protocolo ICMS 28/2008)

Art. 277 – Na operação que antecede a exportação de ônibus e de microônibus, fica suspenso o ICMS na remessa de carroçarias para estabelecimento encomendante, ou de chassi para o estabelecimento encarroçador, exclusivamente para utilização na fabricação de ônibus ou de microônibus classificados, respectivamente, nos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90 da NCM/SH, destinados à exportação por um dos estabelecimentos mencionados.
§ 1º – Para os efeitos deste Capítulo considera-se:
I – estabelecimento encomendante, o fabricante de chassi;
II – estabelecimento encarroçador ou industrializador, o fabricante da carroçaria.
§ 2º – O tratamento tributário previsto neste Capítulo somente se aplica nas operações realizadas entre contribuintes estabelecidos nos Estados de Santa Catarina, Paraná e Minas Gerais.
Art. 278 – Na hipótese de industrialização por conta e ordem do estabelecimento encomendante, a suspensão prevista no artigo 277 aplica-se ao ICMS devido relativo ao valor adicionado pelo estabelecimento industrializador.
Art. 279 – A suspensão de que tratam os artigos 277 e 278 fica condicionada a que:
I – o chassi ou a carroçaria adquirido seja efetivamente aplicado na fabricação de ônibus ou de microônibus destinado à exportação;
II – a fabricação do ônibus ou do microônibus seja realizada pelo estabelecimento encarroçador por conta e ordem do estabelecimento encomendante;
III – as notas fiscais emitidas para acobertar as operações de remessa para industrialização e o respectivo retorno, assim como a de venda do chassi, contenham, além dos demais requisitos exigidos, a expressão “ICMS suspenso – Protocolo ICMS 28/2008”;
IV – o ônibus ou o microônibus seja exportado no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir do dia seguinte à data da efetiva saída do chassi do estabelecimento encomendante com destino ao estabelecimento encarroçador;
V – a exportação do ônibus ou do microônibus seja comprovada junto às unidades federadas envolvidas na forma estabelecida neste artigo.
Parágrafo único – O prazo previsto no inciso IV poderá ser prorrogado uma única vez por igual período, a pedido do exportador, antes do seu vencimento, ao Fisco da unidade federada de sua localização.
Art. 280 – A empresa exportadora remeterá ao Grupo de Especialistas Setorial Automóveis (GESAUTO) da Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda e ao Fisco das unidades federadas envolvidas, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da efetiva exportação, assim caracterizada pela data de sua averbação, relação contendo, no mínimo:
I – a sua identificação e a do outro estabelecimento envolvido, indicando a razão social, o CNPJ e a inscrição estadual;
II – o número do chassi do ônibus ou do microônibus;
III – o número, a série, a data de emissão e o valor da nota fiscal correspondente à industrialização do ônibus ou do microônibus ou ao fornecimento do chassi, conforme o caso;
IV – o número, a série, a data de emissão e o valor da nota fiscal correspondente à exportação do ônibus ou do microônibus;
V – o número do Registro de Exportação (RE) no Siscomex correspondente à exportação do ônibus ou do microônibus.
Art. 281 – O imposto correspondente às operações referidas nos artigos 277 e 278 tornar-se-á devido e deverá ser recolhido pelo estabelecimento respectivo, com atualização monetária e acréscimos legais, em qualquer das seguintes situações:
I – pelo não-atendimento das condições estabelecidas no artigo 279;
II – em razão de perecimento ou desaparecimento do chassi, do ônibus ou do microônibus;
III – pelo transcurso do prazo previsto no inciso IV do artigo 279;
IV – quando promovida outra saída não prevista neste Capítulo.
Art. 282 – Havendo necessidade de alterar o estabelecimento encarroçador após remetido o chassi pelo estabelecimento encomendante ao estabelecimento encarroçador:
I – o estabelecimento encomendante emitirá nova nota fiscal de remessa, na forma estabelecida no artigo 279, III, em nome do novo encarroçador, devendo indicar, além dos demais requisitos exigidos, no campo Informações Complementares, os dados cadastrais do encarroçador imediatamente anterior, o número, a série e a data de emissão da nota fiscal que acompanhou o chassi ao encarroçador imediatamente anterior;
II – o encarroçador imediatamente anterior emitirá nota fiscal em nome do novo encarroçador, sem débito do imposto, para acompanhar o trânsito do chassi até seu destino, devendo indicar, além dos demais requisitos exigidos, no campo Informações Complementares, os dados cadastrais do estabelecimento encomendante, o número, a série e a data de emissão da nota fiscal referida no inciso I e a expressão “Alteração do encarroçador – Procedimento autorizado pelo Protocolo ICMS 28/2008”.
Parágrafo único – Na hipótese deste artigo, o prazo para a exportação previsto no artigo 279 será contado a partir da data da emissão da nota fiscal referido no inciso I do caput, observado, em qualquer caso, o prazo limite estabelecido no artigo 279.
Art. 283 – As operações de venda do chassi e da carroceria em conformidade e com o objetivo estabelecido neste Protocolo são equiparadas a exportação, inclusive no que pertine aos créditos do imposto.”
ALTERAÇÃO 1.727 – O Título II do Anexo 6 fica acrescido do Capítulo XLVII com a seguinte redação:
“TÍTULO II
[...]

CAPÍTULO XLVII
DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS A DEMONSTRAÇÃO, MOSTRUÁRIO E TREINAMENTO
(Ajuste SINIEF 08/2008)

Art. 284 – As operações com mercadorias destinadas a demonstração, mostruário e treinamento deverão observar o disposto neste Capítulo.
Art. 285 – Considera-se demonstração a operação pela qual o contribuinte remete mercadorias a terceiros, em quantidade necessária para se conhecer o produto, desde que retornem ao estabelecimento de origem em 60 (sessenta) dias.
Art. 286 – Considera-se operação com mostruário a remessa de amostra de mercadoria, com valor comercial, a empregado ou representante, desde que retorne ao estabelecimento de origem em 90 (noventa) dias.
§ 1º – Não se considera mostruário aquele formado por mais de 1 (uma) peça com características idênticas, tais como, mesma cor, mesmo modelo, espessura, acabamento e numeração diferente.
§ 2º – Na hipótese de produto formado por mais de 1 (uma) unidade, tais como, meias, calçados, luvas, brincos, somente será considerado como mostruário se composto apenas por uma unidade das partes que o compõem.
§ 3º – O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado, por igual período, a critério do Gerente Regional da Fazenda Estadual a que jurisdicionado o estabelecimento remetente.
Art. 287 – Na saída de mercadoria destinada a demonstração, o contribuinte deverá emitir nota fiscal que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:
I – no campo natureza da operação, Remessa para Demonstração;
II – no campo do CFOP, o código 5.912 ou 6.912, conforme o caso;
III – do valor do ICMS, quando devido;
IV – no campo Informações Complementares a expressão “Mercadoria remetida para demonstração”.
Parágrafo único – O trânsito de mercadoria destinada a demonstração, em todo o território nacional, deverá ser efetuado com a nota fiscal prevista no caput desde que a mercadoria retorne no prazo previsto no artigo 285.
Art. 288 – Na saída de mercadoria destinada a mostruário o contribuinte deverá emitir nota fiscal indicando como destinatário o seu empregado ou representante, que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:
I – no campo natureza da operação, Remessa de Mostruário;
II – no campo do CFOP, o código 5.949 ou 6.949, conforme o caso;
III – do valor do ICMS, quando devido, calculado pela aplicação da alíquota vigente para as operações internas com a mercadoria;
IV – no campo Informações Complementares a expressão “Mercadoria enviada para compor mostruário de venda”.
Parágrafo único – O trânsito de mercadoria destinada a mostruário, em todo o território nacional, deverá ser efetuado com a nota fiscal prevista no caput desde que a mercadoria retorne no prazo previsto no artigo 286.
Art. 289 – O disposto no artigo 288, observado o prazo previsto no artigo 286, aplica-se, ainda, na hipótese de remessa de mercadorias a ser utilizadas em treinamentos sobre o uso das mesmas, devendo na nota fiscal emitida constar:
I – como destinatário: o próprio remetente;
II – como natureza da operação: Remessa para Treinamento;
III – do valor do ICMS, quando devido, calculado pela aplicação da alíquota vigente para as operações internas com a mercadoria;
IV – no campo Informações Complementares, os locais de treinamento.
Art. 290 – No retorno das mercadorias de que trata este Capítulo, o contribuinte deverá emitir nota fiscal relativa a entrada das mercadorias.
Parágrafo único – O disposto no caput deste artigo não se aplica nos casos em que a remessa da mercadoria em demonstração seja para contribuinte do ICMS, hipótese em que este deverá emitir nota fiscal com o nome do estabelecimento de origem como destinatário.”
ALTERAÇÃO 1.728 – O título da Tabela A e a Nota do Código de Situação Tributária (CST) previstos na Seção I do Anexo 10 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Seção I ...................................................................................................................    
Tabela A – Origem da Mercadoria ou Serviço (Ajuste SINIEF 06/2008)
[...]
Nota: O código de Situação Tributária é composto de 3 (três) dígitos na forma ABB, onde o 1º dígito deve indicar a origem da mercadoria ou serviço, com base na Tabela A e os 2º e 3º dígitos a tributação pelo ICMS, com base na Tabela B (Ajuste SINIEF 06/2008).”
ALTERAÇÃO 1.729 – A Subseção II da Seção II do Anexo 10 fica acrescida do seguinte código e da respectiva nota explicativa com a seguinte redação:
“Subseção II .............................................................................................................    
[...]
“6.360 – Prestação de serviço de transporte a contribuinte substituto em relação ao serviço de transporte (Ajuste SINIEF 03/2008)
Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a contribuinte ao qual tenha sido atribuída a condição de substituto tributário do imposto sobre a prestação dos serviços.”
ALTERAÇÃO 1.730 – O inciso III do artigo 23 do Anexo 11 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23 – .................................................................................................................    
[...]
III – a partir de 1º de dezembro de 2008, para os contribuintes (Protocolo ICMS 68/2008):”
ALTERAÇÃO 1.731 – Os incisos II e III do § 3º do artigo 23 do Anexo 11 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23 – .................................................................................................................   
[...]
II – nas operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e (Protocolo ICMS 68/2008);
III – na hipótese prevista na alínea “b” do inciso I e nas alíneas “q” e “r” do inciso IV, ambos do caput, às operações praticadas por contribuinte que tenha como atividade preponderante o comércio atacadista, desde que o valor das operações com cigarros ou bebidas, conforme o caso, não tenha ultrapassado 5% (cinco por cento) do valor total das saídas do exercício anterior (Protocolo ICMS 68/2008);”
ALTERAÇÃO 1.732 – O caput do artigo 23 do Anexo 11 fica acrescido do inciso IV com a seguinte redação:
“Art. 23 – .................................................................................................................   
[...]
IV – a partir de 1º de abril de 2009, para os contribuintes (Protocolo ICMS 68/2008):
a) importadores de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas;
b) fabricantes e importadores de baterias e acumuladores para veículos automotores;
c) fabricantes de pneumáticos e de câmaras-de-ar;
d) fabricantes e importadores de autopeças;
e) produtores, formuladores, importadores e distribuidores de solventes derivados de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;
f) comerciantes atacadistas a granel de solventes derivados de petróleo;
g) produtores, importadores e distribuidores de lubrificantes e graxas derivados de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;
h) comerciantes atacadistas a granel de lubrificantes e graxas derivados de petróleo;
i) produtores, importadores, distribuidores a granel, engarrafadores e revendedores atacadistas a granel de álcool para outros fins;
j) produtores, importadores e distribuidores de GLP – Gás Liquefeito de Petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;
k) produtores e importadores GNV – Gás Natural Veicular;
l) atacadistas de produtos siderúrgicos e ferro gusa;
m) fabricantes de alumínio, laminados e ligas de alumínio;
n) fabricantes de vasilhames de vidro, garrafas PET e latas para bebidas alcoólicas e refrigerantes;
o) fabricantes e importadores de tintas, vernizes, esmaltes e lacas;
p) fabricantes e importadores de resinas termoplásticas;
q) distribuidores, atacadistas ou importadores de bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes;
r) distribuidores, atacadistas ou importadores de refrigerantes;
s) fabricantes, distribuidores, atacadistas ou importadores de extrato e xarope utilizados na fabricação de refrigerantes;
t) atacadistas de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada;
u) atacadistas de fumo beneficiado;
v) fabricantes de cigarrilhas e charutos;
w) fabricantes e importadores de filtros para cigarros;
x) fabricantes e importadores de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos;
y) processadores industriais do fumo.”
ALTERAÇÃO 1.733 – O § 3º do artigo 23 do Anexo 11 fica acrescido do inciso V com a seguinte redação:
“Art. 23 – .................................................................................................................    
[...]
V – na entrada de sucata de metal, com peso inferior a 200 Kg (duzentos quilogramas), adquirida de particulares, inclusive catadores, desde que, ao fim do dia, seja emitida NF-e englobando o total das entradas ocorridas (Protocolo ICMS 68/2008).”
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, exceto quanto:
I – às Alterações 1.712, 1.716 e 1.723, que produzem efeitos desde 9 de abril de 2008;
II – à Alteração 1.711, que produz efeitos desde 14 de abril de 2008;
III – às Alterações 1.689, 1.695, 1.698, 1.700, 1.701, 1.702, 1.703, 1.705 e 1.707, que produzem efeitos desde 30 de abril de 2008;
IV – às Alterações 1.706, 1.717, 1.718, 1.719, 1.720, 1.721, 1.722 e 1.726, que produzem efeitos desde 1º de maio de 2008;
V – à Alteração 1.713, que produz efeitos desde 2 de junho de 2008;
VI – às Alterações 1.692, 1.710, 1.730, 1.731, 1.732 e 1.733, que produzem efeitos desde 14 de julho de 2008;
VII – às Alterações 1.687, 1.688, 1.690, 1.691, 1.693, 1.694, 1.696, 1.699 e 1.708, que produzem efeitos desde 25 de julho de 2008;
VIII – às Alterações 1.697, 1.704, 1.709, 1.714, 1.715, 1.724, 1.727 e 1.728, que produzem efeitos a partir de 1º de agosto de 2008. (Luiz Henrique da Silveira; Ivo Carminati; Sérgio Rodrigues Alves)