Piauí

Fazenda dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais

Portaria GSF 238/2019

Regulamenta o disposto no item 05 do Anexo Único do Decreto nº 18.048, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí a benefícios fiscais concedidos ou prorrogados pelos Estados da região Nordeste, nos termos da Lei Compleme

PORTARIA 238 GSF, DE 4-11-2019
(DO-PI DE 8-11-2019)

BENEFÍCIO FISCAL - Concessão

Fazenda dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais
Esta Portaria regulamenta o disposto no item 05 do Anexo Único do Decreto 18.048, de 19-12-2018, que dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí a benefícios fiscais concedidos ou prorrogados pelos Estados da região Nordeste, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017.