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Piauí

Fazenda dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais

Portaria GSF 239/2019

14/11/2019 11:11:08

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PORTARIA 239 GSF, DE 4-11-2019
(DO-PI DE 8-11-2019)

BENEFÍCIO FISCAL - Concessão

Fazenda dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais
Esta Portaria regulamenta o disposto no item 04 do Anexo Único do Decreto 18.048, de 19-12-2018, que dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí a benefícios fiscais concedidos ou prorrogados pelos Estados da região Nordeste, nos termos da Lei Complementar Federal 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017.
 

 


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