Fazenda dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais
Portaria GSF 239/2019
14/11/2019 11:11:08
PORTARIA 239 GSF, DE 4-11-2019 (DO-PI DE 8-11-2019)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Fazenda dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais Esta Portaria regulamenta o disposto no item 04 do Anexo Único do Decreto 18.048, de 19-12-2018, que dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí a benefícios fiscais concedidos ou prorrogados pelos Estados da região Nordeste, nos termos da Lei Complementar Federal 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017.
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