DECRETO 33.354, DE 11-11-2019
(DO-CE DE 13-11-2019)
CONVÊNIO – Ratificação
Estado ratifica e incorpora Ajustes Sinief, Convênios e Protocolo ICMS
Este Decreto ratifica e incorpora Convênios ICMS, Protocolo ICMS e Ajustes Sinief, que tratam sobre normas aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e; CONSIDERANDO a realização das 316ª e 317ª Reuniões Extraordinárias do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (CONFAZ), realizadas em Brasília, DF, nos dias 12 de agosto de 2019 e 2 de setembro, bem como da 174ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Recife, PE, no dia 27 de setembro de 2019, que introduziram alterações na legislação estadual, DECRETA:
Art. 1.º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual, os:
I – Ajustes Sinief nºs
15/19; 16/19
II – Convênios ICMS 133/19; 136/19; 137/19; 138/19; 140/19; 142/19; 143/19; 144/19;
III – Os Protocolos ICMS nºs 50/19; 56/19; 65/19; 66/19; 70/19; 73/19;
IV – O Convênio de Cooperação Técnica nº03/19.
Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
