Estado incorpora prorrogações de benefícios fiscais promovidas pelo CONFAZ

DECRETO 1.568, DE 29-7-2008
(DO-SC DE 29-7-2008)

REGULAMENTO
Alteração

Estado incorpora prorrogações de benefícios fiscais promovidas pelo CONFAZ

Através do Decreto 1.568/2008, o Governador do Estado alterou o Regulamento do ICMS-SC, aprovado pelo Decreto 2.870/2001, para incorporar as prorrogações de benefícios fiscais promovidas pelos Convênios ICMS 71 e 91/2008, os quais foram divulgados no Fascículo 29/2008.
Os benefícios tiveram as vigências prorrogadas para até 31-12-2008, produzindo efeitos desde 1-8-2008.
A íntegra deste Ato, que poderá ser obtida na área de “Atos para Download” do Portal COAD, será divulgada em Fascículo próximo.