x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Legislação Comercial

Governo prorroga outorga de permissão de casas lotéricas

Lei 13177/2015

23/10/2015 08:58:42

1.761 acessos

LEI 13.177, DE 22-10-2015
(DO-U DE 23-10-2015)


LOTERIAS - Exploração

Governo prorroga outorga de permissão de casas lotéricas
Esta Lei, que altera a Lei 12.869, de 15-10-2013, torna válidas as outorgas de permissão lotérica e seus aditivos contratuais celebrados até 15-10-2013 perante a Caixa Econômica Federal e estende a renovação automática dos contratos às demais permissões lotéricas celebradas até 16-10-2013 após a data final da vigência.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 5º-A e 5º-B:

"Art. 5º-A São válidas as outorgas de permissão lotérica e seus aditivos contratuais celebrados até 15 de outubro de 2013 perante a Caixa Econômica Federal, por meio de termos de responsabilidade e compromisso, que concederam prazo de permissão adicional de duzentos e quarenta meses, aos quais serão aplicadas as renovações automáticas previstas no inciso VI e parágrafo único do art. 3º.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput quando tiver havido rescisão contratual por comprovado descumprimento das cláusulas contratuais pelo permissionário lotérico."

"Art. 5º-B Aplica-se a renovação automática prevista no art. 5º-A às demais permissões lotéricas celebradas até a data de publicação desta Lei após a data final de vigência, inclusive quando decorrente de renovação automática prevista no respectivo contrato."

Art. 2º Ficam cancelados os efeitos do aviso publicado em 5 de agosto de 2015 na Seção 3 do Diário Oficial da União pela Gerência Nacional Gestão de Canais Parceiros da Caixa Econômica Federal e as licitações decorrentes do mencionado aviso.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF

Joaquim Vieira Ferreira Levy


Nelson Barbosa
MATÉRIAS RELACIONADAS
RECEBA CONTEÚDO EM SEU EMAIL cadastrar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.