Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com bebidas
Portaria SEFAZ 614/2019
Esta Portaria inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.
18/11/2019 09:32:46
PORTARIA 614 SEFAZ, DE 7-11-2019 (DO-MA DE 12-11-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
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