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Rio Grande do Norte

Estado introduz alterações no RICMS

Decreto 29296/2019

Esta modificação no Decreto 13.640, de 13-11-97 - RICMS-RN, dispõe sobre a redução de multa.

18/11/2019 17:59:34

DECRETO 29.296, DE 14-11-2019
(DO-RN DE 15-11-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Esta modificação no Decreto 13.640, de 13-11-97 - RICMS-RN, dispõe sobre a redução de multa.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º  O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 342-A.  ............................................................................................
..................................................................................................................
§ 4º  Os prazos para a concessão do benefício de redução de multa, instituído por este artigo, fluem a partir da data da ciência e serão computados em dias úteis, excluído da sua contagem o dia do início e incluído o dia do vencimento.” (NR)
Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 FÁTIMA BEZERRA
Carlos Eduardo Xavier

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