RESOLUÇÃO 83 SEFAZ, DE 14-11-2019
(DO-RJ DE 19-11-2019)
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Retificação
Estabelecidas normas para a retificação de documentos de arrecadação
As normas previstas neste Ato dão tratamento à retificação do DARJ - Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro, da GNRE - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais e do DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional, em dedorrência de erro de preenchimento pelo contribuinte; de emissão ou vinculação incorreta pelos Sistemas Corporativos da SEFAZ; ou de erro na captura do código de barras pelos agentes arrecadadores.
A correçao poderá ser feita pelo contribuinte, quando a retificação desejada estiver disponível para autorregularização no Portal da SEFAZ, de ofício, ou por meio de petição à repartição de jurisdição do contribuinte nos demais casos.
Este Ato dispõe, ainda, sobre:
– o formulário padrão de “Pedido de Retificação de Documento de Arrecadação;
– as hipóteses em que não será exigido o pagamento da taxa de serviços estaduais; e
– os casos em que a retificação será apreciada, exclusivamente, por Auditor Fiscal da Receita Estadual.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inc. II, do Parágrafo Único, do art. 148, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/070/109/2019;CONSIDERANDO:- o grande volume de processos relacionados a correções nos documentos de arrecadação, com fundamentos similares, cujas causas já são conhecidas pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;- o grande volume de retificações em decorrência de erros materiais ou equívocos evidentes e repetitivos em matérias específicas;- a indiscutível obrigatoriedade de correções a serem executadas nas bases de arrecadação, conferindo maior acurácia e precisão na execução das ações fiscais e na depuração dos relatórios extraídos pela SEFAZ; e- a necessidade de regulamentar o serviço de retificação de documentos de arrecadação por meio da internet;RESOLVE:Art. 1º - Os Documentos de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro (DARJ), as Guias Nacionais de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) e os Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) com incorreções deverão ser retificados nos termos desta Resolução.Art. 2º - As incorreções dos documentos poderão decorrer:I - de erro de preenchimento pelo contribuinte;II - de emissão ou vinculação incorreta pelos Sistemas Corporativos da SEFAZ;III - de erro na captura do código de barras pelos agentes arrecadadores.Art. 3º - Os erros poderão ser corrigidos:I - pelo contribuinte, quando a retificação desejada estiver disponível para autorregularização no Portal da SEFAZ;II - de ofício;III - por meio de petição à repartição de jurisdição do contribuinte nos demais casos.Parágrafo Único - A petição prevista no inciso III, poderá ser apresentada em qualquer Auditoria Fiscal Regional (AFR) quando o contribuinte for pessoa física ou jurídica não inscrita no Sistema Integrado de Cadastro (SINCAD).Art. 4º - A Superintendência de Arrecadação (SUAR) editará norma regulamentando os tipos de erros e as categorias de contribuinte que poderão corrigir os documentos de arrecadação pela autorregularização.Art. 5º - Os pedidos de retificação previstos no inciso III, do art. 3º, deverão ser instruídos com:I - requerimento e demais documentos nos quais se funda a pretensão;II - cópia atualizada do estatuto, do contrato social ou da declaração de Firma Individual;III - instrumento de mandato;IV - identificação do signatário da petição inicial;V - comprovante de recolhimento da taxa de serviços estaduais previsto no item 1.13 da tabela do anexo I, do art. 107, do Decreto-Lei nº 05/75, que deverá ser cobrada por pedido;VI - cópia do documento a ser corrigido.VII - autorização com firma reconhecida em cartório e contrato social/estatuto ou declaração de firma individual na hipótese do inciso VI, do Parágrafo Único do art. 6º.§ 1º- A SEFAZ disponibilizará em seu sítio na internet o formulário padrão de “Pedido de Retificação de Documento de Arrecadação”.§ 2º- A taxa não será exigida nas seguintes hipóteses:I - correção do documento de arrecadação realizada no Portal da SEFAZ;II - erro na captura do código de barras pela rede bancária;III - erros oriundos da emissão de documento de arrecadação gerados pelos sistemas corporativos da SEFAZ;IV - casos de correção de ofício; eV - demais casos em que o contribuinte não der causa ao erro.Art. 6º - Nas hipóteses dos incisos II e III do art. 3º, a retificação do documento de arrecadação será executada por servidor fazendário.Parágrafo Único - A retificação será apreciada, exclusivamente, por Auditor Fiscal da Receita Estadual nos casos de:I - valores acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por pedido;II - correções em documentos envolvendo processos em apreciação por Auditor Fiscal da Receita Estadual;III - cumprimento de decisão judicial;IV - quaisquer documentos com mais de 4 (quatro) anos entre a data de vencimento do débito e a data do pedido de retificação;V - desdobramento de documento que enseje em restituição de indébito de parte do valor recolhido;VI - solicitação de alteração de número de CPF ou raiz de CNPJ;VII - determinação da chefia do setor onde tramita o processo.Art. 7º - Os dados do documento de arrecadação constantes somente no Demonstrativo de Item de Pagamento (DIP) e que não são gravados no Sistema de Arrecadação (ARR) não precisarão ser retificados, podendo o contribuinte, a seu critério, comunicar os erros existentes à repartição fiscal de sua jurisdição.§ 1º - As comunicações efetuadas nos termos do caput não serão refletidas na base de dados do Portal de Pagamentos, de forma que, mesmo após a comunicação da correção, não será possível reimprimir o documento de arrecadação com as novas informações.§ 2º - Havendo necessidade de apresentação do documento retificado a terceiros, o contribuinte poderá solicitar a anotação dos dados corretos por meio de processo administrativo, nos termos do art. 5º.§ 3º - No caso previsto no § 2º, após a apreciação do processo, será lavrado termo de comunicação de retificação de DIP no documento original que será devolvido ao contribuinte.Art. 8º - No caso de retificação de documento de arrecadação apropriado a algum sistema de controle, o servidor fazendário deverá solicitar previamente a desapropriação do documento por meio de e-mail corporativo aos gestores do sistema.Art. 9º - A retificação de DAS só poderá ser realizada após bloqueio dos valores no Portal do Simples Nacional: Entes Federados.Art. 10 - Os processos de retificação de documentos de arrecadação que envolvam a transferência de receita não inscrita em dívida ativa para receita inscrita em dívida ativa deverão, após a retificação no ARR, ser enviados para a Procuradoria da Dívida Ativa (PG-5) para as devidas anotações.Art. 11 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO
Secretário de Estado de Fazenda
