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Pará

Estado dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais

Decreto 8930/2019

21/11/2019 10:35:36

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LEI 8.931, DE 14-11-2019
(DO-PA DE 19-11-2019)

BENEFÍCIO FISCAL - Concessão

Estado dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais
Esta Lei dispõe, nos termos da Lei Complementar Federal 160, de 7-8-2017, e do Convênio ICMS 190, de 15-12-2017, sobre a remissão e a anistia de créditos tributários, constituídos ou não, e sobre a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos, por legislação estadual publicada até o dia 8-8-2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
 
 


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