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Maranhão

Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com água mineral

Portaria SEFAZ 636/2019

22/11/2019 10:54:03

PORTARIA 636 SEFAZ, DE 13-11-2019
(DO-MA DE 19-11-2019)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Água Mineral

Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com água mineral
Esta Portaria aplica, para fins de cobrança de ICMS, a Tabela de Valores de Referência constantes no Anexo Único, com efeitos a partir de 14-11-2019, ficando sem efeito a republicação da Portaria 419 SEFAZ/2018.

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento a decisão liminar proferida pela Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública do Estado do Maranhão, nos autos do Mandado de Segurança nº 0831005-87.2019.8.10.0001, em favor da empresa TORRES E PEDROSA COMÉRCIO DE ÁGUAS MINERAIS LTDA,
RESOLVE:
Art. 1º Aplicar, para fins de cobrança de ICMS, a Tabela de Valores de Referência constantes no Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Tornar sem efeito a republicação da Portaria nº 419/18 – GABIN, ocorrida em 08 de novembro de 2019.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 14 de novembro de 2019.

MARCELUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO

PRODUTOS	Valor da Portaria 419/18 da Água Mineral Mar Doce	UNIDADE	Valor de Referência R$
Água Mineral Santa Joana sem gás – pet	1,47	1500 ml	1,47
Água Mineral Santa Joana sem gás – pet	0,74	500 ml	0,74
Água Mineral Santa Joana sem gás – pet	0,57	330 ml	0,57
Água Mineral Santa Joana sem gás – copo	0,38	200 ml	0,38
PRODUTOS	Valor da Portaria 413/16	UNIDADE	Valor de Referência R$
Água Mineral Santa Joana com gás – pet	0,61	500 ml	0,61
Água Mineral Santa Joana com gás – pet	0,75	330 ml	0,75
Água Mineral Santa Joana sem gás - copo	0,43	300 ml	0,43

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