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Maranhão

Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com água mineral

Portaria SEFAZ 636/2019

22/11/2019 10:54:03

PORTARIA 636 SEFAZ, DE 13-11-2019
(DO-MA DE 19-11-2019)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Água Mineral

Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com água mineral
Esta Portaria aplica, para fins de cobrança de ICMS, a Tabela de Valores de Referência constantes no Anexo Único, com efeitos a partir de 14-11-2019, ficando sem efeito a republicação da Portaria 419 SEFAZ/2018.

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento a decisão liminar proferida pela Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública do Estado do Maranhão, nos autos do Mandado de Segurança nº 0831005-87.2019.8.10.0001, em favor da empresa TORRES E PEDROSA COMÉRCIO DE ÁGUAS MINERAIS LTDA,
RESOLVE:
Art. 1º Aplicar, para fins de cobrança de ICMS, a Tabela de Valores de Referência constantes no Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Tornar sem efeito a republicação da Portaria nº 419/18 – GABIN, ocorrida em 08 de novembro de 2019.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 14 de novembro de 2019.
MARCELUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO

PRODUTOS

Valor da Portaria 419/18 da Água Mineral Mar Doce

UNIDADE

Valor de Referência R$

Água Mineral Santa Joana sem gás – pet

1,47

1500 ml

1,47

Água Mineral Santa Joana sem gás – pet

0,74

500 ml

0,74

Água Mineral Santa Joana sem gás – pet

0,57

330 ml

0,57

Água Mineral Santa Joana sem gás – copo

0,38

200 ml

0,38

PRODUTOS

Valor da Portaria 413/16

UNIDADE

Valor de Referência R$

Água Mineral Santa Joana com gás – pet

 0,61

500 ml

0,61

Água Mineral Santa Joana com gás – pet

0,75

330 ml

0,75

Água Mineral Santa Joana sem gás - copo

0,43

300 ml

0,43


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