Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção
Decreto 365/2019
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõem sobre a isenção nas operações com veículos destinados a deficientes físicos.
25/11/2019 15:16:37
DECRETO 365, DE 21-11-2019 (DO-SC DE 22-11-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõem sobre a isenção nas operações com veículos destinados a deficientes físicos.
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