Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de dezembro/2019

AGENDA FISCAL

MÊS: DEZEMBRO/2019

OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS

NATUREZA DO RECOLHIMENTO

EMPRESAS

PRAZOS P/ PAGAMENTO

APURAÇÃO MENSAL DO ICMS - ref. NOVEMBRO//2019

COMUNICAÇÃO, ENERGIA e PETRÓLEO

Antecipação - Até o dia 04/12/2019

Ajustes         - Até o dia 10/12//2019

SUPERMERCADOS

Até o dia 20/12/2019

DEMAIS EMPRESAS

Até o dia 16/12/2019

ICMS ANTECIPADO - TADFs ref. NOVEMBRO//2019

EMPRESAS CREDENCIADAS

Até o dia 26/12/2019

PARCELAMENTOS - ICMS e IPVA

TODAS AS EMPRESAS

Até o dia 26/12/2019

DIFERENÇA DE ALÍQUOTA do ICMS

"SIMPLES NACIONAL"

Até o dia 03/12/2019

DEMAIS EMPRESAS

Até o dia 16/12/2019

DIFAL - Recolhimento por Apuração Normal

TODAS AS EMPRESAS

Até o dia 16/12/2019

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

PRODUTOS

PRAZOS P/ PAGAMENTO

SIMPLES NACIONAL

Até o dia 03/12/2019

INTERNA - DEMAIS EMPRESAS

TODOS

Até o dia 16/12/2019

INTERESTADUAL - DEMAIS EMPRESAS

TODOS

Até o dia 10/12/2019

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Ref.  NOVEMBRO/2019

GIA-ST

Até dia 10/12/2019

Arquivos Magnéticos EFD - Escrituração Fiscal Digital - Demais Empresas

Até dia 16/12/2019

Arquivos Magnéticos EFD - Escrituração Fiscal Digital - Simples Nacional

Até dia 20/12/2019

Arquivos Magnéticos EFD - Substitutos Tributários

Até dia 20/12/2019

LOCAIS DE PAGAMENTO

GRI e GNRE - somente nos Bancos Credenciados (B. do Brasil, Caixa Econômica Federal,  Itaú, BNB, Santander e nos correspondentes bancários vinculados a essas instituições).

Após os prazos acima: Deverá ser emitido novo documento para pagamento.