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Amapá

Macapá institui programa de recuperação fiscal

Lei 2369/2019

O Refis tem como objetivo promover a regularização de créditos de natureza tributária ou não tributária, com vencimento até 31-12-2018.

27/11/2019 12:13:33

LEI 2.369, DE 13-11-2019
(DO-Macapá DE 14-11-2019)

DÉBITO FISCAL - Regularização - Município de Macapá

Macapá institui programa de recuperação fiscal
O Refis tem como objetivo promover a regularização de créditos de natureza tributária ou não tributária, com vencimento até 31-12-2018.
 
 


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