O Refis tem como objetivo promover a regularização de créditos de natureza tributária ou não tributária, com vencimento até 31-12-2018.
27/11/2019 12:13:33
LEI 2.369, DE 13-11-2019 (DO-Macapá DE 14-11-2019)
DÉBITO FISCAL - Regularização - Município de Macapá
Macapá institui programa de recuperação fiscal O Refis tem como objetivo promover a regularização de créditos de natureza tributária ou não tributária, com vencimento até 31-12-2018.
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