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Estado introduz alterações na legislação tributária

Decreto -E 28037/2019

Este Decreto incorpora à legislação tributária estadual Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária ? CONFAZ.

28/11/2019 11:24:56

DECRETO 28.037-E, DE 25-11-2019
(DO-RR DE 25-11-2019)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Estado introduz alterações na legislação tributária
Este Decreto incorpora à legislação tributária estadual Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

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