Estas modificações no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, dispõem sobre a substituição tributária nas operações com bebidas.
28/11/2019 11:37:31
DECRETO 410, DE 27-11-2019 (DO-PA DE 28-11-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, dispõem sobre a substituição tributária nas operações com bebidas.
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