Paraíba

Estado altera vigência de normas relativas à substituição tributária

Decreto 39742/2019

Foi alterada a vigência do Decreto 39.154, de 6-5-2019, que modificações no Decreto 38.124, de 14-3-2018, que adotou o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com bens e mercadorias, classificados nos CEST que especifica relac

DECRETO 39.742, DE 27-11-2019
(DO-PB DE 28-11-2019)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Produto Alimentício

Estado altera vigência de normas relativas à substituição tributária
Foi alterada a vigência do Decreto 39.154, de 6-5-2019, que introduziu modificações no Decreto 38.124, de 14-3-2018, o qual adotou o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com bens e mercadorias, classificados nos  CEST que especifica relacionados no Anexo XVII – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS do Decreto 37.815, de 17-11-2017.