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Estado incorpora regras do Confaz

Decreto 4696/2019

Este Decreto incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

28/11/2019 12:19:28

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DECRETO 4.696, DE 26-11-2019
(DO-AC DE 28-11-2019 - PUBLICAÇÃO ORIGINAL NO DO-AC DE 27-11-2019)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Estado incorpora regras do Confaz
Este Decreto incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
 
 
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