Estado dispõe sobre as operações interestaduais com gás natural
Lei Complementar 414/2019
28/11/2019 12:25:33
LEI COMPLEMENTAR 414, DE 27-11-2019 (DO-PE DE 28-11-2019)
GÁS NATURAL - Operação Interestadual
Aprovada Lei que dispõe sobre as operações interestaduais com gás natural Esta Lei Complementar dispõe sobre o ICMS incidente sobre operações interestaduais com gás natural, e concede dispensa parcial de crédito tributário do referido imposto.
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