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Pernambuco

Estado dispõe sobre as operações interestaduais com gás natural

Lei Complementar 414/2019

28/11/2019 12:25:33

LEI COMPLEMENTAR 414, DE 27-11-2019
(DO-PE DE 28-11-2019)

GÁS NATURAL - Operação Interestadual

Aprovada Lei que dispõe sobre as operações interestaduais com gás natural
Esta Lei Complementar dispõe sobre o ICMS incidente sobre operações interestaduais com gás natural, e concede dispensa parcial de crédito tributário do referido imposto.

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