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Pernambuco

Estado institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários ? PERC - ICD

Lei Complementar 416/2019

28/11/2019 12:31:42

LEI COMPLEMENTAR 416, DE 27-11-2019
(DO-PE DE 28-11-2019)

ICD - Regularização

Estado institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários – PERC - ICD
 

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