Fazenda dispõe sobre a isenção do ICMS e IPVA para veículos destinas a deficentes
Portaria SEF 362/2019
Esta Portaria estabelece os modelos oficiais de Laudos e documentos necessários para fins da concessão do benefício fiscal de isenção de ICMS e IPVA na saída de veículo destinado a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
28/11/2019 12:38:12
PORTARIA 362 SEF, DE 27-11-2019 (PE-SEF DE 28-11-2019)
VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Isenção
Fazenda dispõe sobre a isenção do ICMS e IPVA para veículos destinados a deficientes Esta Portaria estabelece os modelos oficiais de Laudos e documentos necessários para fins da concessão do benefício fiscal de isenção de ICMS e IPVA na saída de veículo destinado a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
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