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Santa Catarina

Fazenda dispõe sobre a isenção do ICMS para veículos destinados a deficentes

Portaria SEF 363/2019

Esta Portaria estabelece a lista de restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo.

28/11/2019 12:42:11

PORTARIA 363 SEF, DE 27-11-2019
(PE-SEF DE 28-11-2019)

VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Isenção

Fazenda dispõe sobre a isenção do ICMS para veículos destinados a deficientes
Esta Portaria estabelece a lista de restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo.
 
 


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