Fazenda dispõe sobre a isenção do ICMS para veículos destinados a deficentes
Portaria SEF 363/2019
Esta Portaria estabelece a lista de restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo.
28/11/2019 12:42:11
PORTARIA 363 SEF, DE 27-11-2019 (PE-SEF DE 28-11-2019)
VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Isenção
Fazenda dispõe sobre a isenção do ICMS para veículos destinados a deficientes Esta Portaria estabelece a lista de restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo.
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