DECRETO 9.385, DE 20-11-2019
(Semanário Oficial de João Pessoa DE 17 a 23-11-2019)
DÉBITO FISCAL - Regularização - Município de João Pessoa
João Pessoa dispõe sobre a regularização de débitos
Este Decreto prorrogados os incentivos temporários para a regularização de débitos com o Município de João Pessoa, instituídos pela Lei 13.826, de 20-9-2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, §8º, inciso VI da Constituição do Estado da Paraíba e pelos art. 60, V, e 76, II, “b”, da Lei Orgânica do Município de João Pessoa, e ainda de acordo com o disposto no §1º do art. 1º da Lei 13.826, de 20 de setembro de 2019,
DECRETA:
Art. 1º Ficam prorrogados os incentivos temporários para a regularização de débitos com o Município de João Pessoa, instituídos pela Lei 13.826, de 20 de setembro de 2019, desde que os acordos sejam celebrados até a data de 06 de
dezembro de 2019.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
LUCIANO CARTAXO PIRES DE SÁ
Prefeito
