Estado dispõe sobre a homologação de créditos ou débitos da substituição tributária
Decreto 41541/2019
Este Decreto autoriza a Fazenda a disciplinar procedimentos relativos à homologação de créditos ou débitos fiscais decorrentes do ICMS substituição tributária, nas vendas destinadas a consumidor final, realizadas por valor superior ou inferior à base
29/11/2019 11:37:29
DECRETO 41.541, DE 25-11-2019 (DO-AM DE 25-11-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Apuração
Estado dispõe sobre a homologação de créditos ou débitos da substituição tributária Este Decreto autoriza a Fazenda a disciplinar procedimentos relativos à homologação de créditos ou débitos fiscais decorrentes do ICMS substituição tributária, nas vendas destinadas a consumidor final, realizadas por valor superior ou inferior à base de cálculo presumida.
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