Governo dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos prestadores de serviços de comunicação
Decreto 39745/2019
01/12/2019 10:47:28
DECRETO 39.745, DE 27-11-2019 (DO-PB DE 28-11-2019)
SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Normas
Governo dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos prestadores de serviços de comunicação
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