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Rio Grande do Norte

Estado introduz alteração no RICMS

Decreto 29321/2019

Esta modificação no Decreto 13.640, de 13-11-97 - RICMS-RN, dispõe sobre a apropriação de créditos.

01/12/2019 11:01:29

DECRETO 29.321, DE 27-11-2019
(DO-RN DE 28-11-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Esta modificação no Decreto 13.640, de 13-11-97 - RICMS-RN, dispõe sobre a apropriação de créditos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º  O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 105.  ...................................................................................................
......................................................................................................................
§ 5º  .............................................................................................................
I - a apropriação será feita à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento;
...........................................................................................................” (NR)
Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de outubro de 2019.
ANTENOR ROBERTO
Carlos Eduardo Xavier

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