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Porto Velho dispõe sobre a cassação de alvará

Lei 2666/2019

Esta Lei dispõe sobre a cassação e/ou suspensão do Alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no Município, que revenderem combustíveis adulterados.

02/12/2019 16:29:16

LEI 2.666, DE 16-10-2019
(DO-Porto Velho DE 29-11-2019)

ALVARÁ - Cassação - Município de Porto Velho

Porto Velho dispõe sobre a cassação de alvará
Esta Lei dispõe sobre a cassação e/ou suspensão do Alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no Município, que revenderem combustíveis adulterados.
 
 


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