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Minas Gerais

Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso

Comunicado SAIF 36/2019

03/12/2019 10:31:51

COMUNICADO 36 SAIF, DE 2-12-2019
(DO-MG DE 3-12-2019)

IPVA - Recolhimento em Atraso

Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
A multa para recolhimentos de IPVA em atraso será de 0,3% do valor do imposto, por dia de atraso, até o 30º dia, e 20% do valor do imposto, após o 30º dia de atraso. Sobre os débitos em atraso, a partir do mês seguinte ao do vencimento, também incidirão juros de mora equivalentes à taxa Selic, observando-se que no mês de pagamento o percentual será de 1%.

O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até dezembro/2019, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.
TABELA PARA CÁLCULO DO IPVA EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM DEZEMBRO/2019
Para a utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento das parcelas
Tabela de Multas e Juros Moratórios

Ano	Mês do venc	Multa	Juros(%)	Ano	Mês do venc	Multa	Juros(%)
2014	Jan	20%	57,451396	2017	Jan	20%	21,104246
	Fev	20%	56,661250		Fev	20%	20,239162
	Mar	20%	55,895293		Mar	20%	19,187106
	Abr	20%	55,072625		Abr	20%	18,400525
	Maio	20%	54,206752		Maio	20%	17,473393
	Jun	20%	53,382280		Jun	20%	16,664524
	Jul	20%	52,433553		Jul	20%	15,866601
	Ago	20%	51,567571		Ago	20%	15,064312
	Set	20%	50,660279		Set	20%	14,425852
	Out	20%	49,709747		Out	20%	13,781922
	Nov	20%	48,867254		Nov	20%	13,213734
	Dez	20%	47,905959		Dez	20%	12,675334
2015	Jan	20%	46,970884	2018	Jan	20%	12,091129
	Fev	20%	46,148473		Fev	20%	11,625527
	Mar	20%	45,108506		Mar	20%	11,093182
	Abr	20%	44,156714		Abr	20%	10,574887
	Maio	20%	43,171392		Maio	20%	10,056592
	Jun	20%	42,104716		Jun	20%	9,538297
	Jul	20%	40,926518		Jul	20%	8,995255
	Ago	20%	39,817553		Ago	20%	8,427459
	Set	20%	38,708588		Set	20%	7,958641
	Out	20%	37,599623		Out	20%	7,415599
	Nov	20%	36,543743		Nov	20%	6,922046
	Dez	20%	35,381664		Dez	20%	6,428493
2016	Jan	20%	34,325784	2019	Jan	20%	5,885451
	Fev	20%	33,322962		Fev	20%	5,391898
	Mar	20%	32,160883		Mar	20%	4,923080
	Abr	20%	31,105003		Abr	20%	4,404785
	Maio	20%	29,996038		Maio	20%	3,861743
	Jun	20%	28,833959		Jun	20%	3,392925
	Jul	20%	27,724994		Jul	20%	2,825129
	Ago	20%	26,509774		Ago	20%	2,323410
	Set	20%	25,400809		Set	20%	1,859650
	Out	20%	24,351967		Out	20%	1,380386
	Nov	20%	23,313681		Nov	(*)	1,000000
	Dez	20%	22,190366		Dez	(*)

(*) Tabela de Multas
0,3% (zero vírgula três por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, até o trigésimo dia)
20% (vinte por cento) do valor do imposto após o trigésimo dia de atraso)

Dias	Percentual	Dias	Percentual	Dias	Percentual
1	0,30	11	3,30	21	6,30
2	0,60	12	3,60	22	6,60
3	0,90	13	3,90	23	6,90
4	1,20	14	4,20	24	7,20
5	1,50	15	4,50	25	7,50
6	1,80	16	4,80	26	7,80
7	2,10	17	5,10	27	8,10
8	2,40	18	5,40	28	8,40
9	2,70	19	5,70	29	8,70
10	3,00	20	6,00	30	9,00
			Após o 30ºdia		20,00

Leônidas Marcos Torres Marques
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais

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